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Fim do prazo para contribuição em audiências

Envio pode ser feito até 18h de 23/02
publicado: 21/02/2014 16h58, última modificação: 25/08/2017 11h42

Brasília, 21 de fevereiro de 2014 - Termina neste domingo (23/02) às 18 horas o prazo para enviar contribuições a três audiências públicas em curso na ANAC: AP Nº1/2014 (Emenda nº2 ao RAB nº120), AP N°3/2014 (Duas condições especiais a serem incorporadas à base de certificação do avião Embraer EMB-550: aplicável à proteção dos sistemas eletrônicos contra acessos não autorizados que possam ocorrer internamente e externamente ao avião) e AP Nº4/2014 (Incorporação à certificação do avião Embraer EMB-550, aplicável aos meios de visualização das condições no exterior da cabine através de uma saída de emergência do Tipo III).

A audiência sobre a Emenda ao RAB nº120 (AP nº.1/2014), instaurada em janeiro, tem como objetivo adequar as normas brasileiras às normas internacionais de controle no uso de substancias psicoativas por membros da aviação civil.   As contribuições podem ser encaminhadas, por qualquer cidadão, por e-mail através do formulário disponível no portal da ANAC . Consulte aqui a minuta de resolução proposta.

As propostas AP nº3/2014 e AP n°4/2014, que tratam sobre a incorporação de condições especiais à certificação do avião EMB – 550, um jato executivo, foram abertas no início do mês de fevereiro. Para contribuir com os projetos, basta encaminhar o formulário de participação por e-mail. Leia a minuta das audiências públicas disponíveis nos links: AP n°3/2014 e AP n°4/2014 e entre no portal da ANAC para acessar aos formulários.