Lei nº 8.399, de 07 de janeiro de 1992
Publicada no DOU de 08 de janeiro de 1992
Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920,
de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8399.htm
Portaria Ministerial n° 1.047/GM-4, de 30 de dezembro de 1992 Institui o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA), criado pela Lei nº 8.399, de 07 de Janeiro de 1992, e dá outras providências (inclui as retificações 01 e 02, de Janeiro de 1993). http://www.anac.gov.br/biblioteca/portarias/port1047GM4.pdf
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
Publicada no DOU de 22 de junho de 1993 e Republicada em 06 de julho de 1994
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Texto Atualizado https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
Instrução Normativa da STN - IN 01/97, de 15 de janeiro de 1997 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/estados/in1_97.doc
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 58-37, de 14 de janeiro de 2000 Metodologia para a Execução do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA). http://www.anac.gov.br/biblioteca/ica/ica58_37.pdf
Portaria do Comando da Aeronáutica n° 19/GC-5, de 14 de janeiro de 2000 Altera a Portaria no 1.047/GM4, de 30 de dezembro de 1992, que institui o Programa Federal de Auxílio à Aeroportos (PROFAA), criado pela Lei no 8.399, de 7 de Janeiro de 1992. http://www.anac.gov.br/biblioteca/portarias/port019GC5.pdf
Portaria do Comando da Aeronáutica n° 20/GC-5, de 14 de janeiro de 2000 Aprova a reedição da Instrução que disciplina a metodologia para execução do Programa Federal de Auxílio à Aeroportos (PROFAA). http://www.anac.gov.br/biblioteca/portarias/port020GC5.pdf
Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Publicada no DOU de 05 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltada para a gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 627
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
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