Os pagamentos pelos serviços solicitados à Agência Nacional de Aviação Civil somente são aceitos através de Guia de Recolhimento da União – GRU. Esta sistemática foi instituída com o objetivo de padronizar a arrecadação dos órgãos da administração pública federal, através da Instrução Normativa STN nº 03, de 12 de fevereiro de 2004.
1) As Guias de Recolhimento da União são de 3 tipos: GRU Depósito, GRU Simples e GRU Cobrança.
2) A GRU Depósito só deve ser utilizada em situações excepcionais, pois não dá transparência sobre o pagamento (serviço) ao qual se destina e dificulta a comprovação do depósito.
3) A GRU Simples, cuja aplicação para a geração da mesma está disponibilizada na intranet da ANAC e na sua página na internet (www.anac.gov.br), permite a identificação de sua finalidade e não deve ser copiada, pois possui um número de referência que deve ser informado, individualmente, na digitação dos dados para cada depósito.
4) A GRU Cobrança está em fase de implantação, com destinação específica para algumas arrecadações.
5) Os depósitos devem ser realizados somente na Conta Única do Tesouro, que tem as seguintes características: c/c 170500-8, Agência 1607-1; Banco do Brasil:
- em cheque ou dinheiro , direto no caixa do Banco do Brasil;
- por transferência , pela internet , somente para clientes do Banco do Brasil, em que os interessados deverão utilizar a opção (EMISSÃO DE COMPROVANTE) para a obtenção do respectivo comprovante a ser apresentado;
- por transferência , nos caixas eletrônicos , somente para clientes do Banco do Brasil;
- por utilização de DOC – Documento de Operação de Crédito, através de outros Bancos; e
- por utilização de TED – Transferência Eletrônica Direta, através de outros Bancos.
Observação 1 : É imprescindível que, em qualquer das modalidades de depósito acima mencionadas, sejam preenchidos os códigos identificadores, sem espaços, diagonais, pontos ou traços conforme abaixo:
IDENTIFICADOR 1 : 12200200001220809 (taxas, fornecimento de publicações e editais).
IDENTIFICADOR 2 : CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) do interessado.
Observação 2 : Para as transferências, realizadas pelas modalidades DOC/TED, faz-se necessário observar o seguinte:
- No preenchimento do formulário destinado ao DOC/TED, no campo relativo ao nome do favorecido, informar, impreterivelmente, os algarismos referentes ao IDENTIFICADOR 1 (12200200001220809), conforme explicado anteriormente; e
- Informar o CNPJ da ANAC/FUNDO AEROVIÁRIO – 08471457000196.
6) Pagamentos no exterior de GRU:
- O depositante deverá emitir o “SWIFT” com o código (BRASBRRJBSA) informando a agência e a conta com 18 caracteres da seguinte forma: 001160710001705008; e
- Mencionar o código IDENTIFICADOR 1 (12200200001220809) e o CNPJ da ANAC/FUNDO AEROVIÁRIO - 08471457000196, visando a identificar o Órgão de destino.
Observação 3: Os depósitos agendados para débito em data posterior só terão seus serviços concretizados após a efetivação do ingresso na Conta Única do Tesouro, quando o sistema obtém o Registro de Arrecadação (RA).
