Referindo-se a produtos aeronáuticos, significa a confirmação pela autoridade competente, de que o produto está em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos pela referida autoridade; ou Referindo-se a empresas, significa o reconhecimento pela autoridade competente, de que a empresa tem capacidade para executar os serviços e operações a que se propõe, de acordo com os requisitos aplicáveis estabelecidos pela referida autoridade. (ref: RBHA 01 seção 01.43). Atualmente existe uma tendência mundial de se utilizar o termo certificação com o mesmo significado de homologação.
É a autoridade competente para: (1) no caso de empresa, certificar que a mesma tem capacidade para executar os serviços e operações a que se propõe, de acordo com os requisitos estabelecidos pela mesma autoridade; ou (2) no caso de produto aeronáutico, certificar que o mesmo está em conformidade com os requisitos estabelecidos pela mesma autoridade. RBHA 01, seção 01.43. A ANAC, como Órgão Central do SEGVOO, estabelece que a Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) é a responsável pelas atividades de certificação no Brasil, nos aspectos de aprovação de projeto e de produção.
Produto aeronáutico significa uma aeronave, um motor ou uma hélice, assim como componentes e partes dos mesmos. Inclui ainda qualquer instrumento, mecanismo, peça, aparelho, pertence, acessório e equipamento de comunicação, desde que sejam usados ou que se pretenda usar na operação e no controle de uma aeronave em vôo e que sejam instalados ou fixados à aeronave. Inclui, finalmente, materiais e processos usados na fabricação de todos os itens acima. (ref: RBHA 01, seção 01.43).
Quais são os objetivos dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica (RBHA)?
Os Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, conhecidos como RBHA, têm por objetivo: (a) estabelecer padrões mínimos de segurança para a aviação civil brasileira com base nos padrões e recomendações contidos nos Anexos 1, 6, 7, 8 e 16 à Convenção de Chicago; e(b) estabelecer padrões administrativos e de homologação de empresas relativos a:(1) projetos, materiais, mão de obra, construção e desempenho de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; e (2) inspeções, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos. (ref: RBHA 01, seção 01.05.)
O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei no. 7565, de 19 de dezembro de 1986), estabelece que o Brasil deve cumprir os tratados internacionais, entre os quais está a Convenção de Chicago de 1944, que criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI, ou ICAO em inglês). Esta convenção, assinada por mais de 180 países, estabelece práticas e recomendações através de seus Anexos, com a finalidade de desenvolver a aviação civil mundial dentro de princípios econômicos, igualdade de oportunidades e padrões de segurança de vôo. Assim, para estar de acordo com estes padrões, o Brasil adotou um sistema de segurança de vôo (o SEGVOO) no qual a atividade de certificação de produtos aeronáuticos é uma de suas funções básicas.
Quem é o responsável pela Certificação Civil de Produtos Aeronáuticos no Brasil?
A Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR), pertencente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tem por atribuições a execução de atividades relacionadas com a certificação de projeto e de fabricação de produtos aeronáuticos para a aviação civil, além da manutenção da aeronavegabilidade continuada desses produtos.
Quando um Certificado de Homologação de Tipo pode ser emitido?
Um requerente faz jus a um certificado de homologação de tipo para uma aeronave se ele demonstrar concordância com os requisitos aplicáveis e estabelecidos pelos RBHA e se demonstrar que a aeronave não apresenta nenhum aspecto ou característica insegura quando operada dentro das limitações estabelecidas para o uso pretendido e se a aeronave: (1) satisfizer aos requisitos de aeronavegabilidade de uma determinada categoria, exceto aqueles considerados pela ANAC não apropriados aos propósitos especiais para os quais a aeronave será usada; ou (2) for de um tipo fabricado de acordo com requisitos ou especificações militares, com aceitação de uma das Forças Armadas do Brasil e houver sido posteriormente modificado para um propósito especial. (ref: RBHA 21, Subpart B.)
Como são aprovadas as modificações ao Projeto de Tipo?
Pequenas modificações podem ser aprovadas através de um método aprovado pela ANAC, sem apresentação prévia de quaisquer dados comprobatórios. No caso de grandes modificações ao projeto de tipo, o requerente deve apresentar à ANAC dados que substanciam e descrevam a modificação proposta. As definições de pequenas e grandes modificações podem ser encontradas no RBHA 21, seções 21.95 e 21.97.
O que é um Atestado de Produto Aeronáutico Aprovado (APAA)?
O Atestado de Produto Aeronáutico Aprovado (APAA), junto com seu respectivo certificado de homologação de empresa, é um documento que aprova a produção de peças de modificação ou de reposição em produtos aprovados. (ref: RBHA 21, seção 21.303.)
Dificuldades em Serviço é um sistema que coleta e processa todas informações relativas a acidentes e incidentes com aeronaves, e busca assegurar que quaisquer falhas, mal-funcionamentos ou defeitos em quaisquer produtos aeronáuticos sejam relatados e apropriadamente analisados.
Uma DA é uma emenda ao RBHA 39, e é o meio legal utilizado pela Autoridade Aeronáutica para impor ações corretivas a produtos aeronáuticos aprovados, nos quais tenha sido constatada uma condição que afete a segurança de vôo e que possa se reproduzir em outros produtos do mesmo tipo em operação. A DA também é utilizada para notificar aos operadores as condições, limitações e inspeções dentro das quais o produto possa continuar a ser operado com segurança.
Grande reparo significa um reparo: (1) que se feito inadequadamente pode afetar substancialmente o peso, balanceamento, resistência estrutural, características de vôo e de manobrabilidade ou qualquer outra característica ligada à aeronavegabilidade; ou (2) que não é executada de acordo com práticas usuais ou que não pode ser executada usando operações elementares.
O que é aprovação para fabricação segundo Ordem Técnica Padrão?
Quando uma pessoa ou empresa produz um produto aeronáutico segundo uma ordem técnica padrão, com definição de padrões mínimos a serem obedecidos, estes deverão ser submetidos à ANAC para aprovação.
Embora seja política da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) exercer, diretamente, todas as atividades requeridas em um processo de Certificação de Tipo, é permitido delegar uma parcela dos trabalhos de engenharia e/ou controle da qualidade, para funcionários do requerente que tenham recebido uma designação como representantes credenciados da SAR, conforme previsões do RBHA 183.
Os produtos utilizados durante a fabricação de aeronaves, na sua operação, ou na sua manutenção (matéria prima, tintas, graxas, lubrificantes, desengraxantes, produtos e materiais utilizados na limpeza interna e externa de aeronaves, produtos utilizados como aditivos para combustíveis, equipamentos de apoio no solo, etc.), necessitam ser certificados pela ANAC?
Não. Todos os produtos fabricados segundo normas reconhecidas internacionalmente (MIL, SAE, ABNT, DIN, etc.), para serem utilizados em aeronaves, não necessitam ser certificados pela ANAC. Estes produtos são normalmente aprovados por seus usuários por meio de testes específicos desenvolvidos pelos próprios usuários e, se necessário, podem ser aprovados por um órgão reconhecido, público ou privado, de acordo com uma determinada norma aplicável. Não existem requisitos específicos nos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica (RBHA) aplicáveis à certificação desses produtos. Sobre os equipamentos de apoio no solo, a Circular de Informação (CI) Nº 20-002 – "Equipamentos de Apoio no Solo", emitida pela Gerência Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos (SAR) trata especificamente deste assunto.
Produtos utilizados em interiores de aeronaves (couros, tecidos, espumas, carpetes, plásticos, etc.) necessitam ser certificados pela ANAC?
Sim. A certificação destes produtos deve ser feita por meio de testes específicos de inflamabilidade, descritos no Anexo F dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, RBHA 23 e 25, como aplicável. Os materiais são testados isoladamente e em conjunto, quando vários materiais são empregados neste conjunto. Por exemplo, os materiais que compõem um assento (couro, espuma, tecido, cola), além de serem testados individualmente, devem ser testados novamente depois de montado o conjunto. A Circular de Informação (CI) 21-019 – "Substituição de Tecidos, Espumas e Tapetes em Interiores de Aeronaves", emitida pela Superintendencia de Aeronavegabilidade (SAR) esclarece com mais detalhes este assunto, e estabelece um método aceitável de teste de materiais, isoladamente ou em conjunto, no caso da reposição em interiores de aeronaves.
Última atualização: 10 out. 2006
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