Lei N° 6.009 26/12/1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Lei N° 9.069 29/06/1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emiss ão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei N° 9825 27/10/1999

Decreto-Lei   N° 1.896   17/12/1981

Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.

Decreto   N° 86.864   21/01/1982

Regulamenta o Decreto-lei N° 1.896.

Decreto   N° 89.121   06/12/1983

Decreto N°
91.783 17/10/1985

DOU 18/10/1985
p.15186

Decreto N°
91.438 15/07/1985

DOU 16/07/1985
p. 10130

DOU 07/12/1983
p. 20615

Resolução N° 103, 23/06/2009

DOU N° 118, S/1, p. 10-11, 24/06/2009

Republicada no DOU N° 119, S/1, p. 17, 25/06/2009

Aprova os valores das Tarifas Aeroportuárias de Embarque, Pouso, Permanência e dos Preços Unificados domésticos para o Aeroporto de São Paulo/Congonhas, e estabelece procedimentos de cobrança.

Resolução N° 17 – 07/03/2008

Retificação –

Aprova os valores das Tarifas Aeroportuárias de Embarque, Pouso, Permanência e dos Preços Unificados domésticos para o Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas, e estabelece procedimentos de cobrança.
(Revogada pela Resolução N° 103, de 23 de junho de 2009)

Portaria N° 738/GC5
30/09/2008

DOU N/ 191, S/1, p.7, 02/10/2008

Destina recursos previstos na Portaria no R-1058/GC-5, de 22 de novembro de 2005 e altera a Instrução sobre a cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, anexa à Portaria no 376/GC-5, de 11 de abril de 2003.

Portaria    N° 248/GC5   06/03/2006

Estabelece valores para as Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea, nos vôos domésticos e internacionais.

Portaria   N° 302/DGAC   07/04/2005

Estabelece os procedimentos para implementar a cobrança dos valores de Tarifas-Aeroportuárias domésticas de Embarque, de Pouso e de Permanência nos Aeroportos Internacionais do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim, de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro e de Belo Horizonte/Confins – Tancredo Neves, constantes na Portaria 389/GC5, de 4 de abril de 2005.

Portaria   N° 389/GC5    04/04/2005

Fixa valores de Tarifas Aeroportuárias Domésticas de Embarque, Pouso e de Permanência para os Aeroportos Internacionais do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim, de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro e Tancredo Neves – Confins.

Alterada pela Portaria 969/GC5, de 29 de agosto de 2005. 
Revogada pela Portaria N° 738/GC5, de 30 de setembro de 2008, convalidada pela Resolução ANAC N° 122, de 1° de dezembro de 2009.

Portaria   N° 905/DGAC   02/09/2005  

Estabelece os valores de Tarifas Aeroportuárias Domésticas, de Embarque, Pouso, Permanência e dos Preços Unificados de utilização da Infra-Estrutura aeroportuária e dá outras providências.

Portaria   N° 968/GC-5   29/08/2005

Altera dispositivo da Portaria N° 552/GM2, de 20 de agosto de 1997 e dá outras providências.

Portaria   N° 969/GC-5   29/08/2005

Altera dispositivo da Portaria N° 389/GC5, de 04 de abril de 2005 e dá outras providências.

Revogada pela Portaria N° 738/GC5, de 30 de setembro de 2008, convalidada pela Resolução ANAC N° 122, de 1° de dezembro de 2009.

Portaria   N° 632/DGAC   18/04/2003

Revoga as Portarias que tratam das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota.

Portaria   N° 633/DGAC   28/04/2003

Revoga as Portarias que tratam das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota.

Portaria   N° 63/GC5   20/01/2003

Dispõe sobre responsabilidades, critérios e procedimentos para o trato dos assuntos referentes às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, às Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.

Portaria   N° 1.102/DGAC   16/08/2000

Regulamenta o Programa de Redução de Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, para vôos promocionais domésticos de passageiros.

(Revogada tacitamente pela Portaria N° 738/GC5, de 30 de setembro de 2008)

Portaria    N° 500/GC-5   04/08/1999

Institui o Programa de Redução das Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, para vôos promocionais domésticos de passageiros.

Portaria Nº 861/GM-2 09/12/1997

Portaria   N° 955/DGAC   15/12/1997

Altera a Portaria N° 634/SOP, de 17 de dezembro de 1993, que aprova valores das Tarifas Internacionais de Embarque, de Pouso, de Permanência e dos Preços Unificados de Utilização da Infra-Estrutura Aeronáutica e dá outras providências.

Portaria Nº 354/DGAC - 12/07/1995

Revoga isenção de pagamento das tarifas aeroportuárias e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

Portaria   N° 634/SOP   17/12/1993

Aprova valores das Tarifas Internacionais de Embarque, de Pouso, de Permanência e dos Preços Unificados de Utilização da Infra-Estrutura Aeroportuária.

Alterada pela Portaria N° 955/DGAC, de 15 de dezembro de 1997

Portaria   N° 033/DGAC   13/01/2005

Estabelece os valores das Tarifas Domésticas de Embarque, de Pouso, de Permanência e dos Preços Unificados de Utilização da Infra-Estrutura Aeroportuária e dá outras providências.

Revogada pela Portaria N° 905/DGAC de 02 de setembro de 2005

Portaria   N° 638/DGAC   21/08/1997

Estabelece os valores das Tarifas Domésticas de Embarque, de Pouso, de Permanência e dos Preços Unificados de Utilização da Infra-Estrutura Aeroportuária e dá outras providências.

Revogada pela Portaria N° 033/DGAC, de 13 de janeiro de 2005

Portaria   N°  684/GC5   29/08/2001

Altera os valores das Tarifas Aeroportuárias Domésticas de Embarque, Pouso e Permanência para as empresas de transporte aéreo regular e não-regular, nos aeroportos Galeão, Guarulhos e Confins.

Revogada pela Portaria N° 389/GC5, de 04 de abril de 2005

IAC 160-1003

Reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas da infra-estrutura aeronáutica.