Agência Nacional de Aviação Civil

Últimas Atualizações

RBAC n° 175
Transporte de Artigos Perigosos em Aeronaves Civis.

IS n° 175-1001
Orientações para o Transporte de Artigos Perigosos em Aeronaves Civis.

CE/SC n° 23 - 002
Condição Especial Aplicável às Características de Voo e Limitações Operacionais

CE/SC n° 23 - 003
Condição Especial Aplicável ao Sistema Automático de Reserva de Potência

CE/SC n° 23 - 004
Condição Especial Aplicável ao Sistema de Ventilação

CE/SC n° 23 - 005
Condição Especial Aplicável aos Equipamentos e Suprimento de Oxigênio

CE/SC n° 23 - 006
Condição Especial Aplicável à Integridade do Vaso de Pressão e ao Sistema de Pressurização

CE/SC n° 23 - 007
Condição Especial Aplicável ao Sistema Automático de Proteção contra Gelo.

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Biblioteca Virtual

Parte Geral - Tarifas Aeroportuárias

Leis
Lei N° 6.009 26/12/1973 (DOU 28/12/1973)	Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Lei N° 7.920 12/12/1989 (DOU 13/12/1989)	Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária.
Lei N° 8.399 07/01/1992 (DOU 08/01/1992)	Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO.
Lei Complementar N° 97 09/06/1999 (DOU 10/06/1999)	Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Lei Complementar N° 101 04/05/2000 (DOU 05/05/2000)	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei N° 8.987 29/06/199 (DOU S/1, p. 1917, 14/02/1995)	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei N° 9.069 29/06/1995 (DOU 08/01/1992)	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emiss ão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Lei N° 10.744 09/10/2003 (DOU 10/10/2003)	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Decretos
Decreto-Lei N° 1.896 17/12/1981 (DOU 18/12/1981)	Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.
Decreto N° 86.864 21/011982 (DOU 22/01/1982)	Regulamenta o Decreto-lei N° 1.896.
Decreto N° 89.121 06/12/1983 (DOU 07/12/1983)	Regula a Lei N° 6.009, de 26/12/1973.

Portaria GC-5 – 2003

Portaria N° 63/GC5 20/01/2003

(DOU N° 15, S/1, p.6, 21/01/2003)

Dispõe sobre responsabilidades, critérios e procedimentos para o trato dos assuntos referentes às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, às Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.

Portaria MF – 1998
Portaria N° 305 20/11/1998	Delega ao Ministro de Estado da Aeronáutica a competência para fixar o reajuste e a revisão de preços públicos e de tarifas de serviços públicos na área de competência do Ministério da Aeronáutica.

Portaria DAC – 1995

Portaria N° 354/DGAC 12/07/1995

(DOU 20/07/1995)

Revoga isenção de pagamento das tarifas aeroportuárias e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

IAC
IAC 160-1003	Reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas da infra-estrutura aeronáutica.	2005

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