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DECRETOS
Decreto 21.713 27/08/1946
(DOU S/1, p. 12715, 12/09/1946)
Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
Decreto 3.045 05/05/1999
(DOU N° 85, S/1, p. 3, 06/05/1999) Promulga o Acordo sobre Servi ços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da Rep ública do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.
PORTARIAS
2008
Port N° 327/ANAC 07/03/2008
(DOU N° 47, S/2, 10/03/2008)
Revoga a Portaria N° 967/ANAC, de 05 de setembro de 2007.
2007
Portaria N° 806/ANAC 24/07/2007
(DOU Nº 142, s/1, p. 17, 25/07/2007)
Ficam restritas as operações no Aeroporto Internacional de Congonhas a vôos diretos ponto a ponto, garantindo-se que o aeroporto não mais seja ponto de distribuição, conexões e escalas de vôos. Alterada a redação do Art. 2° pela Port 967/ANAC , de 05/09/2007
Portaria N° 967/ANAC, de 05/09/2007
(DOU Nº 173, s/1, p. 21, 06/09/2007)
Alteração do Art. 2° da Port 806/ANAC, de 24 de julho de 2007.
2004
Portaria N° 821/DGAC
(DOU N° 150, S/1, p. 10-11, 05/08/2004)
Operação de Aeronaves Civis Nacionais e Estrangeiras em aeroportos situados nas Áreas de Controle Terminal (TMA) do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte.
Revogada pelas Portarias N° 187/DGAC, 08/03/2005, 188/DGAC, 08/03/2005 e 189/DGAC, 08/03/2005
1999
Portaria N° 070/DGAC, 11/02/1999
(DOU N° 33, S/1, p.16, 19/02/1999)
Estabelece as condições para operações em Código Compartilhado.
Portaria N° 207/STE, 07/04/1999
(DOU N° 76, S/1, p.100, 23/04/1999)
Estabelece as Regras para Operação do Aeromodelismo no Brasil.
1985
Portaria Interministerial
(DOU S/1, p. 15608, 25/10/1985)
Aprova a Dretriz MARINHA/AERONÁUTICA e dá outras providências.
Operações
Aéreas
