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Leis
Lei N° 11.314, de 03/07/2006
DOU N° 04/07/2006
Altera a lei n° 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, a lei n° 10.233 , de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infra-estrutura de transportes, a lei n° 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, a lei n° 11.171 , de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do plano especial de cargos do departamento nacional de infra-estrutura de transportes - dnit, a lei n° 11.233 , de 22 de dezembro de 2005, que institui o plano especial de cargos da cultura e a gratificação específica de atividade cultural - geac, cria a extingue cargos em comissão no âmbito do poder executivo, dispõe sobre servidores da extinta legião brasileira de assistência, sobre a cessão de servidores para o dnit e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do departamento nacional de obras contra as secas - dnocs, a lei n° 9.636 , de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da união, o decreto-lei n° 9.760 , de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da união, a lei n° 11.182 , de 27 de setebro de 2005, a lei n° 11.046 , de 27 de dezembro de 2004; a lei n° 5.917 , de 10 de setembro de 1973, e a lei n° 8.630 , de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da medida provisória n° 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, da lei n° 10.871 , de 20 de maio de 2004, e da medida provisória n° 280 , de 15 de fevereiro de 2006, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela agência nacional de aviação civil - anac.
Lei N° 11.292, de 26/04/2006
DOU N° 27/04/2006
Altera as leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal da agência nacional de águas - Ana; 1
2005
Lei N° 11.204, de 05/12/2005
DOU N° 06/12/2005
Altera a lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 d lei nº 10.667, de 14
Lei N° 11.182 27/09/2005
DOU N° 187, S/1, p.1-8, 8/09/2005
Lei de criação da ANAC.
2004
Lei N° 10.871 20/05/2004
DOU 21/05/2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, e dá outras providências.
2003
Lei N° 10.744 09/10/2003
DOU 10/10/2003
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
2000
Lei Complementar N° 101 04/05/2000
DOU 05/05/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
1999
Lei N° 9.825 27/10/1999
DOU Nº 162, S/1, p. 26,24/08/1999
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Lei Complementar N° 97 09/06/1999
DOU 10/06/1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
1995
Lei N° 9.069 29/06/1995
DOU 30/06/1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emiss ão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Lei N° 8.987 29/06/1995
DOU S/1, p. 1917, 14/02/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
1992
Lei N° 8.399 07/01/1992
DOU 08/01/1992
Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO.
1989
Lei N° 7.920 12/12/1989
DOU 13/12/1989
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária.
1986
Lei N° 7.565 19/12/1986
DOU S/1, p. 19567, 23/12/1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei N° 7.183 05/04/1984
DOU S/1, p. 4969, 06/04/1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Lei N° 6.009 26/12/1973
DOU 28/12/1973
Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Lei N° 5.862 12/12/1972
DOU 13/12/1972
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
Lei N° 5.332 11/10/1967
DOU S/1, p. 10319, 2/10/1967
Dispõe sobre o arrendamento de Áreas Aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.
