Decreto 5.731   20/03/2006

(DOU N° 55, S/1, p.1, 21/03/2006)

Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da ANAC e aprova o seu regulamento.

Decreto 5.745   04/04/2006

(DOU N° 66, S/1, p.2, 05/04/2006)

Promulga o acordo entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo dos Estados Unidos para a promoção da Segurança da Aviação...

Decreto 3.720   08/01/2001

(DOU N° 6E, S/1, p. 2, 09/01/2001)     

Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

Decreto 3.564   17/08/2000

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviaçã o Civil – CONAC e dá outras providências.

Decreto 3.045   05/05/1999

Promulga o Acordo sobre Servi ços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da Rep ública do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

Decreto   N° 89.121   06/12/1983

(DOU 07/12/1983)

Regula a Lei N° 6.009, de 26/12/1973.

Decreto   N° 86.864   21/011982

(DOU 22/01/1982)

Regulamenta o Decreto-lei N° 1.896.

Decreto-Lei   N° 1.896   17/12/1981

(DOU 18/12/1981)

Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.

Decreto N° 73.070 01/11/1973

Aprova o Regulamento do "Fundo Aeronáutico" e d á outras providências.

Decreto 65.144   12/09/1969

(DOU S/1, p. 7773, 15/09/1969)

Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.