Agência Nacional de Aviação Civil

Últimas Atualizações

IAC 3206 -
Alterada pela Resolução N/ 59, de 05/11/2008

RBHA 121 – 18/09/2008
Errata N° 09

RBHA 135 -
Resolução N° 51, de 03/09/2008 – Aprova alterações no Apêndice F do RBHA 135.

RBHA 121 – Resolução N° 50, de 03/09/2008 – Aprova alterações no Apêndice M do RBHA 121.

IAC 107-1002 – Revogada pela Resolução N° 52, de 4 de setembro de 2008.

RBHA 139 –
Resolução N° 49 – 02/09/2008 – Institui o Atestado de Capacitação Operacional (ACOP) dos serviços de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis, no âmbito da ANAC e altera a seção 139.311(c)(4)(VIII) do RBHA 139.

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Empresas e Passageiros

Resoluções
2008

Resolução N° 57 – 10/10/2008	(DOU N° 198, S/1, p.9-10, 13/10/2008)	Regulamenta o processo de alocação de freqüências internacionais e de designação de empresas aéreas regulares brasileiras.
Resolução N° 52, 04/09/2008	DOU N° 172, S/1, 05/09/2008	Aprova os procedimentos de identificação do passageiro, para o embarque nos aeroportos brasileiros. (Revoga a IAC 107-1002)
Resolução N° 37, 07/08/200	DOU N° 152, S/1, p. 12, 08/08/2008	Dispõe sobre a atualização dos limites de indenização de que trata o título VII do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAer.
Resolução N° 36, 22/07/2008	DOU N° 140, S/1, p. 17, 22/07/2008	Revoga o inciso v do artigo 57 do Regimento Interno da ANAC e a IAC 0007, de 21 de Dezembro de 2001.
Resolução N° 35, 03/07/2008	DOU N° 127, S/1, p. 136, 04/07/2008	Aprova ações para promover o cumprimento dos itens RBHA 121.356 e RBHA 135.180.
Resolução N° 34, 27/06/2008	Republicada DOU N° 127, S/1, p. 136, 04/07/2008	Revoga o artigo 65 da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, e a IAC 2202, de 31 de maio de 1990.
Resolução N° 33, 17/06/2008	DOU N° 115, S/1, p.15, 18/06/2008	Altera o art. 1° da Resolução ANAC n° 24, de 16 de abril de 2008.
Resolução N° 27, 19/05/2008	(DOU N° 95, S/1, p.18, 20/05/2008)	Dispõe sobre aceitação das Cláusulas Comunitárias da Comissão Européia nos Acordos sobre Serviços Aéreos entre Estados Membros da União Européia e o Brasil
Resolução N° 26, 16/05/2008	(DOU N° 94, S/1, p.53, 19/05/2008)	Regulamenta os procedimentos relativos ao transporte aéreo regular internacional para as empresas aéreas brasileiras
Resolução N° 24– 16/04/2008	(DOU Nº 74, S/1, p.36, 17/04/2008)	Dispõe sobre a proibição de afastamento dos tripulantes técnicos da cabine de comando para recepção de passageiros durante a preparação da aeronave para o vôo. (Alterada pela Resolução N° 033, de 17 de junho de 2008
Resolução N° 18 – 19/03/2008	(DOU N° 55, S/1, p.10, 20/03/2008)	Dispõe sobre a participação das empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros operando segundo as regras de operações de bandeira do RBHA 21 no programa IOSA – Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA.

2007

Resolução N° 9 - 05/06/2007 (DOU Nº 113, S/1, p.18, 14/06/2007)	Aprova a Norma Operacional de Aviação Civil – Noac que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial.
Resolução N° 8 - 13/03/2007 (DOU N° 61, S/1, p.35, 29/03/2007)	Dispõe sobre o recolhimento da Tarifa de Embarque e a remuneração decorrente desse recolhimento quando efetivado por empresas de transporte aéreo e agências de viagens credenciadas.
Resolução N°7 - 28/02/2007 (DOU N° 41, S/1, p. 28, 01/03/2007)	Aprova o Regulamento sobre limitação de transporte de substâncias líquidas em vôos internacionais.

2006

Resolução N° 3 - 01/11/2006	DOU N° 211, s/1, p.09, 03/11/2006	Prorroga, em caráter excepcional, por prazo determinado, o horário de funcionamento do Aeroporto Internacional de Congonhas (São Paulo).

Decisões
2008

Decisão N° 297/ANAC 08/08/2008	DOU N° 153, S/1, p.5, 11/08/2008	Aprova o Acordo de Código Compartilhado firmado entre a sociedade empresária VARIG LOGÍSTICA S.A. – VARIGLOG e FEDERAL EXPRESS CORPORATION – FEDEX.
Decisão N° 266/ANAC, 01/07/2008	DOU N° 125, S/1, p.27, 02/07/2008.	Altera a Primeira Etapa do Plano de Investimentos de 2008, do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA) e dá outras providências.
Decisão N° 265/ANAC 30/06/2008	DOU N° 123, S/1, p.7, 30/06/2008	Aprova o Acordo de Código Compartilhado firmado entre a sociedade empresária TAM Linhas Aéreas S/A e United Airlines Inc.
Decisão N° 262/ANAC 25/06/2008	DOU N° 121, S/1, p.9, 26/06/2008	Aprova o Acordo de Código Compartilhado firmado entre a Sociedade Empresária TAF Linhas Aéreas S/A e Societe Air Caraíbes.
Decisão N° 261/ANAC 25/06/2008	DOU N° 121, S/1, p.9, 26/06/2008	Aprecia recurso administrativo, com efeito suspensivo, interposto pela Varig Logística S/A.
Decisão N° 212/ANAC 21/05/2008	DOU N° 97, S/1, p.52, 23/05/2008	Alocação de freqüências regulares mistas para os estados Unidos da América.
Decisão N° 211/ANAC 21/05/2008	DOU N° 97, S/1, p.52, 23/05/2008	Alocação de freqüências regulares mistas para o Peru.
2007

Decisão N° 011/ANAC 30/01/2007	(DOU N° 22, S/1, p.12, 31/01/2007)	Alocação de empresas.
Decisão N° 007/ANAC 17/01/2007	(DOU N° 13, S/1, p. 07, 18/01/2007)	Autoriza a venda de bilhete de passagem aérea no Brasil.
2006

Decisão N° 147/ANAC - 04/09/2006	(DOU N° 172, S/1, p.19, 06/09/2006)	Suspende a execução do aviso para processo de implantação do sistema de alocação de slots N° 1/2006.
Decisão N° 104/ANAC - 29/08/2006	(DOU N° 168, S/1, p.07, 31/08/20067)	Alocar a TAM Linhas Aéreas S.A., nos termos dos acordos aéreos com a França e Itália, as seguintes capacidades para a realização de serviços mistos regulares França – 7 frequências mistas semanais; Itália – 7 frequências mistas semanais.

Portarias
2007

Portaria N° 967/ANAC, de 05/09/2007.	DOU Nº 173, s/1, p. 21, 06/09/2007	Alteração do Art. 2° da Port 806/ANAC, de 24 de julho de 2007. Revogada pela Portaria N° 327/ANAC, 07/03/2008
Portaria nº 823/ANAC, de 1º de agosto de 2007	DOU Nº 148, S/1, P. 9, de 02/08/2007	Derterminar à empresa brasileira de infra-estrutura aeroportuária - INFRAERO, que encaminhe no prazo de 10 dias as informações de capacidade instalada dos aeroportos administrados por essa empresa
Portaria nº 807/DIR, de 25 de julho de 2007	DOU Nº 143, s/1, p. 13, 26/07/2007	A vedação da venda de bilhetes a que se refere o art. 1º da Portaria nº 805/DIR, de 24 de julho de 2007, se aplica para vôos programados com embarque no período de 25 a 29 de julho de 2007.
Portaria N° 806/ANAC 24/07/2007	DOU Nº 142, s/1, p. 17, 25/07/2007	Ficam restritas as operações no Aeroporto Internacional de Congonhas a vôos diretos ponto a ponto, garantindo-se que o aeroporto não mais seja ponto de distribuição, conexões e escalas de vôos. Alterada a redação do Art. 2° pela Port 967/ANAC, de 05/09/2007.
Portaria N° 805/DIR 24/07/2007	DOU Nº 142, s/1, p. 16, 25/07/2007	Fica expressamente proibida a venda de bilhetes aéreos por todas as concessionárias de transporte aéreo público regular de passageiros, a partir do Aeroporto Internacional de Congonhas.
Portaria N° 804/ANAC 24/07/2007	DOU Nº 142, s/1, p. 16, 25/07/2007	Amplia, em cumprimento ao disposto no item 1 da Resolução n°.006/2007/CONAC, o número de fiscais no Aeroporto Internacional Salgado Filho / Porto Alegre e no Aeroporto Internacional de São Paulo / Congonhas, e determina que seja assegurado, em especial, o disposto nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5, da IAC 200-1001, aprovada pela Portaria nº. 706/DGAC, de 22 de julho de 2005.
Portaria N° 803/ANAC 24/07/2007	DOU Nº 142, s/1, p. 16, 25/07/2007	Proíbe autorização de vôo charter e fretados no Aeroporto de Congonhas.
Port 552/ANAC, 04/06/2008	DOU N° 107, S/1, p.6, 05/06/2007	Prorroga, em caráter excepcional, por prazo determinado, o horário de funcionamento do Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas.
Portaria N° 480/ANAC 17/05/2007	DOU N° 96, S/1, 21/05/2007	Prorroga em caráter excepcional, por prazo determinado, o horário de funcionamento do Aeroporto Internacional de Congonhas São Paulo. Revogada por Port N° 552/ANAC, 04/06/2007
Portaria N° 200 27/02/2007	DOU N° 40, S/1, p.22, 28/02/2007; Republicada no DOU N° 42, S/1, p.11, de 02/03/2007.	Prorroga, em caráter excepcional, por prazo determinado, o horário de funcionamento do Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas.
Portaria N° 122 09/02/2007	DOU N° 30, S/1, p.12, 12/02/2007	Prorroga, em caráter emergencial, por prazo indeterminado, o horário de funcionamento do Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas.
Portaria N° 001/DIR 04/01/2007	DOU N° 4, S/1, 05/01/2007	Auditoria nos sistemas de reserva e técnico-operacional da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

2006

Portaria nº 678 /DIR, de 26 de dezembro de 2006.

DOU N° 249, S/1, p.189, 29/12/2006

Dispõe sobre a criação de Força Tarefa para a monitoração dos sistemas de reserva e técnico-operacional das empresas de transporte aéreo de passageiros.

2005

Portaria N° 689/GC5 22/06/2005	DOU N° 120. S/1, p.10, 24/06/2005	Altera dispositivos das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria N° 676/GC5, de 13 de novembro de 2000.
Portaria N° 597/DGAC 28/06/2005	DOU N° 126, S/1, p.14, 04/07/2005	Estabelece o Capital Social Mínimo para as empresas de Táxi Aéreo e de Serviços Aéreos Especializados

2004

Portaria N° 1334/SSA 30/12/2004	DOU N° 13, S/1, p.11, 19/01/2005	Aprova as Instruções relativas ao Plano de Contas das Empresas de Transporte Aéreo Regular.
Portaria N° 402/GC5 02/04/2004	DOU N° 65, S/1, p.12, 05/04/2004	Altera dispositivos das Condições Gerais de Transporte. Revogada pela Portaria N° 689/GC-5, de 22 de junho de 2005
Portaria N° 393/DGAC 30/04/2004	DOU N° 89, S/1, p.17, 11/05/2004	Fixa novos valores para o índice de suplementação tarifária das empresas de transporte aéreo regional.
Portaria N° 303/GC5 04/02/2004	DOU N° 44, S/1, p.9, 05/03/2004	Declara a caducidade do Contrato de Concessão celebrado entre a empresa TRANSBRASIL S.A. – Linhas Aéreas e o Departamento de Aviação Civil, referente à execução de serviços de transporte aéreo regular.

2003

Portaria N° 1.008/DGAC 09/06/2003	DOU N° 132, S/1, p.6, 11/07/2003	Dispõe sobre a revogação da Portaria N° 914/DGAC, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras disposições.
Portaria N° 731/GC5 31/07/2003	DOU N° 153, S/1, 11/08/2003	Altera dispositivos da política para os serviços de transporte aéreo comercial do Brasil.
Portaria N° 243/GC5 13/03/2003	DOU N° 51, S/1, p.7, 14/03/2003	Dispõe sobre as medidas destinadas a promover a adequação da indústria de transporte aéreo à realidade do mercado.

2002

Portaria N° 282/DGAC 08/04/2002	DOU N° 75, S/1, 19/04/2002	Operação de Aeronaves Civis Nacionais e Estrangeiras em Aeroportos Situados nas Áreas de Controle Terminal TMA do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte.
Portaria N° 152/DGAC 07/03/2002	DOU N ° 50, S/1, 14/03/2002	Determina a comprovação de contratação de cobertura mínima de seguro para responsabilidade civil perante terceiros por danos causados por atentados terroristas de atos de guerra.
Portaria N° 048/GC5 23/01/2002	DOU N° 19, S/1, p.6, 28/01/1002	Disciplina a requisição de transporte aéreo não remunerado, estabelece o “Cartão de Passe Funcional” e dá outras providências.

2001

Portaria N° 890/GC5 26/11/ 2001	DOU N° 235, S/1, 11/12/2001	Altera a redação do artgo 2° das Instruções Reguladoras aprovadas pela Portaria N° 190/GC5, de 20 de março de 2001.
Portaria N° 689/DGAC 20/04/2001	DOU N° 80E, 25/04/2001	Altera o prazo para apresentação do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultados e do Relatório de Dados Econômicos e Estatísticos previstos no Art. 1° da Portaria 218/SPL de 08 de junho de 1990 e no Art 1° da Portaria 423/SPL de 19 de novembro de 1992.
Portaria N° 560/DGAC 20/03/2001	DOU N° 58E, 23/03/2001	Revoga a Portaria N° 032/DGAC, de 14 de janeiro de 1993, que estabelece os critérios para cobrança de excesso de bagagem nas Linhas Aéreas Nacionais, Regionais e Especiais.
Portaria N° 190/GC5 20/03/2001	DOU N° 56E, S/1, p.5-6, 21/03/2001	Aprova Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências. Alterada pela Portaria N° 890/GC-5, de 26/11/2001
Portaria N° 125/GC5 23/02/2001	DOU N° 40, S/1, p.7, 26/02/2001	Estabelece procedimentos para funcionamento de empresa aérea estrangeira amparada pelo Acordo de Fortaleza.

2000

Portaria N° 1.102/DGAC 16/08/2000	DOU N° 162, 22/08/2000	Regulamenta o Programa de Redução de Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, para vôos promocionais domésticos de passageiros.
Portaria 938/DGAC, 11/07/2000	DOU N° 138, p.13-14, 19/07/2000	Dispõe sobre a importação e exportação de componentes aeronáuticos por empresas de transporte aéreo regular, não-regular e de manutenção de aeronaves.
Portaria N° 676/GC5 13/11/2000	DOU N° 219E, S/1, p. 10-12, 14/11/2000	Aprova as Condições Gerais de Transporte. Alterada pela Portaria N° 689/GC5 de 22/06/2005.Artigo 65 revogado pela Resolução N° 34, de 27 de junho de 2008.
Portaria N° 569/GC5 05/09/2000	DOU N° 173E, S/1, p.6, 06/09/2000	Estabelece novos procedimentos para o Sistema de Transporte Aéreo Regular e dá outras providências. Art. 8° Revogado pela Portaria 731/GC5, de 31/07/2003
Portaria N° 101/GC5 22/02/2000	DOU N° 38E, S/1, p.3, 23/02/2000	Fixa o coeficiente do Adicional Tarifário.

1999

Portaria N° 850/DGAC 13/12/1999	DOU N° 242, 20/12/1999	Suspensão Temporária da Utilização de Horários Reservados “slots-time” na Ligação entre os aeroportos Santos-Dumont e Congonhas.
Portaria N° 692/DGAC 20/10/1999	DOU N° 237, s/1, p.43-44, 13/12/1999.	Aprova as Instruções para o funcionamento da Comissão de Coordenação de Linhas Aéreas Regulares – COMCLAR, do Departamento de Aviação Civil DAC.
Portaria N° 536/GC5 18/08/1999	DOU N° 159E, S/1, p.3, 19/08/1999	Regulamenta os pedidos de autorização para funcionamento jurídico e autorização ou concessão para exploração dos serviços aéreos públicos.
Portaria N° 500/GC5 04/08/1999	DOU N° 155, 13/08/1999	Institui o Programa de Redução de Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, para vôos promocionais domésticos de passageiros.
Portaria N° 419/GM5 09/06/1999	DOU N° 113E, S/1, p.4, 16/06/1999	Requisitos básicos para funcionamento de Empresas Aéreas Sub-Regionais. Revogada pela Portaria N° 125/GC5 de 23 de fevereiro de 2001
Portaria N° 366/DGAC 08/06/1999	DOU N° 188, S/1, p.8, 30/09/1999	Estabelece procedimentos com vistas à avaliação da regularidade, da pontualidade e da eficiência operacional das empresas brasileiras de transporte aéreo regular.
Portaria N° 070/DGAC, 11/02/1999	DOU N° 33, S/1, p.16, 19/02/1999	Estabelece as condições para operações em Código Compartilhado.

1995

Portaria N° 125/GM5 03/02/1995

DOU N° 26, 06/02/1995

Dispõe sobre Arrendamento de Aeronaves pelas Empresas de Serviços Aéreos.

1992

Portaria N° 254/DGAC 13/07/1992

DOU N° 135, 22/07/1992

Estabelece para fins de aplicação do “caput” do art. 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei N° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, parâmetro para atualização de multas.

1990

Portaria N° 218/SPL 08/06/1990

DOU 12/07/1990

Determina a apresentação de relatório de dados econômicos e estatísticos pelas empresas que operam serviços de transporte aéreo não-regular e serviços aéreos especializados.

IAC

IAC 200-1001	Plano de assistência às vítimas de acidentes aeronáuticas e apoio aos seus familiares.	2005
IAC 202-1001	Normas para a solicitação, autorização e operação de ligações aéreas sistemáticas por empresas de táxi aéreo.	18/11/2002
IAC 1224	Normas para alteração em vôos regulares e realização de vôos não regulares.	30/04/2000
IAC 1226	Procedimentos básicos de produção e expedição de HOTRAN (Horário de Transportes).	01/09/1995
IAC 1227	Normas para autorização de vôo “charter” doméstico de passageiros.	01/08/2001
IAC 1401	Normas para autorização de vôos internacionais charter de carga.	20/12/1993
IAC 1402	Normas para autorização de vôos internacionais charter de passageiros.	20/12/1993
IAC 1502	Cálculo dos índices de regularidade, de pontualidade e de eficiência operacional.	30/06/1999
IAC 1503	Normas para informatização dos dados estatísticos das empresas não-regulares de transporte aéreo.	20/10/1999
IAC 1504	Procedimentos para o Registro de Alteração em vôos de empresa de transporte aéreo regular.	30/04/2000
IAC 1505	Normas para informatização dos dados estatísticos das empresas brasileiras de transporte aéreo regular.	30/04/2000
IAC 1506	Normas para informatização dos dados estatísticos das empresas estrangeiras de transporte aéreo regular.	30/04/2000
IAC 2203	Informações aos usuários de transporte aéreo.	22/03/1999
IAC 2216	Sobrevôo do território brasileiro por aeronaves civis estrangeiras em vôos não remunerados.	14/01/1994
IAC 2504	Prioridade para integrantes do Departamento de Polícia Federal (DPF) no uso do transporte aéreo civil.	24/03/1988
IAC 2505	Preferência para embarque para os membros do Ministério Público da União e para funcionários do Gabinete Militar da Presidência da República.	29/08/1991
IAC 2508	Acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial. Revogada pela Resolução N° 09, de 05/06/2007	01/07/1996
IAC 3134	Transporte aéreo público de enfermos.	30/07/1999

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