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Uso da logomarca da ANAC em declarações de instrução

publicado 05/07/2016 10h39, última modificação 25/03/2019 12h19

Não é permitido o uso da logomarca da ANAC nas declarações de instrução fornecidas pelas escolas/aeroclubes.

Essa vedação está fundamentada no item 15.10 da IS 61-002, abaixo reproduzido, bem como no parecer nº 90/2013/PF-ANAC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil e despacho nº 142/2013/PF-ANAC/PGF/AGU.

IS nº 61-002

“15. DISPOSIÇÕES FINAIS

(...) 

15.10 É proibida a utilização de símbolos da ANAC, sua logomarca ou de signo semelhante a carimbo ou selo de autenticação em quaisquer documentos emitidos pelo aeroclube ou escola de aviação civil. No entanto, é permitido o uso do nome da ANAC para anunciar que a instituição é certificada ou que o curso é aprovado pela ANAC, desde que a certificação e a aprovação estejam válidas.

(...)”

A aplicação dessa exigência nos processos de licenças e habilitações é uma questão da legalidade do processo administrativo.

A Declaração de Instrução é, como qualquer outra Declaração, um documento assinado por uma pessoa em favor de outra, declarando a verdade a respeito de um determinado fato. Não há sentido, portanto, na ANAC ser colocada como a declarante em uma declaração que ela própria está recebendo. A irregularidade causaria a nulidade do processo administrativo.

 

Canais de atendimento da GCEP:

Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo telefone 163 ou por meio do nosso endereço eletrônicowww.anac.gov.br/falecomaanac.

Para contato direto com a Gerência de Certificação de Pessoal, utilize o e-mail processos.pel@anac.gov.br.

Exclusivamente para recursos a processos indeferidos, utilize o e-mail recursos.pel@anac.gov.br.

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

 

Clique aqui e verifique as diversas orientações e modelos relativos às dificuldades comuns à Habilitação.