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Recurso a indeferimento de processos de licenças e habilitações

publicado 03/04/2019 14h34, última modificação 03/04/2019 14h34

Para interpor recurso a indeferimento de processo de concessão/revalidação de licenças e habilitações o interessado deverá enviar e-mail para recursos.pel@anac.gov.br  (1ª e 2ª instâncias) ou spo@anac.gov.br (3ª instância), anexando:

  • O formulário de recurso, conforme modelo contido no Apêndice B da IS 00-006, devidamente preenchido, datado e assinado, contendo a descrição dos fatos e fundamentos do pedido de recurso;
  • Documentos em que se apoiam os argumentos apresentados, caso pertinente.
  • O prazo para interposição de recurso é de 30 dias, contados da data do indeferimento do processo.
  • O prazo para a decisão do recurso é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da entrada do recurso na ANAC.

Caso o interessado opte por enviar fisicamente a interposição de recurso, deverá enviar a documentação para o endereço Av. Presidente Vargas, 850-10° andar, A/C GCEP, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.071-001 para recursos de primeira e segunda instâncias ou Parque Cidade Corporate – Torre A, Setor Comercial Sul, Quadra 09 – Lote C, 2° andar, A/C GNOS/CEP 70308-200 para recursos de terceira instância.

É fortemente recomendada a leitura cuidadosa da IS 00-006 para conhecimento do detalhamento dos procedimentos a serem observados para a interposição de recurso a indeferimento de processo de concessão/revalidação de licenças e habilitações.

 

Canais de atendimento da GCEP:

Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo telefone 163 ou por meio do nosso endereço eletrônicowww.anac.gov.br/falecomaanac.

Para contato direto com a Gerência de Certificação de Pessoal, utilize o email processos.pel@anac.gov.br.

Exclusivamente para recursos a processos indeferidos, utilize o email recursos.pel@anac.gov.br.

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

 

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