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MMA - Isenção de curso teórico para engenheiro

publicado 13/04/2018 14h35, última modificação 30/09/2019 14h13

Conforme o disposto no parágrafo 65.71(c) do RBAC 65, os graduados em engenharia aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica, bem como outros engenheiros que tenham registrado nos seus assentamentos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a atribuição para exercer a atividade relacionada com a manutenção de aeronaves poderão ser isentados de realizar curso homologado pela ANAC para obtenção de licença/habilitação de MMA.

A isenção deverá ser formalmente solicitada à ANAC, anexando a seguinte documentação:

  • Carta ou requerimento assinado, solicitando a isenção de curso(s) teórico(s) de MMA, homologado(s) pela ANAC, com fundamento no parágrafo 65.71(c) do RBAC 65. Recomenda-se utilizar o requerimento padrão de licenças e habilitações (clique aqui para imprimir o requerimento padrão);
  • Documento de identidade;
  • Caso o número do CPF não conste do RG, informá-lo no requerimento;
  • Comprovante de escolaridade (Diploma e Histórico Escolar relativo a um dos cursos de engenharia previstos no parágrafo 61.71(c) do RBAC 65);
  • Curriculum Vitae completo (com telefone e endereço atualizados);
  • Declaração de Experiência Profissional na(s) habilitação(ões) pretendida(s), conforme sessão 65.90 do RBAC 65 e os procedimentos estabelecidos na IS 65-001 (clique aqui para imprimir o modelo de declaração de experiência); e
  • Certificado de conclusão e respectivo Histórico Escolar de, pelo menos, um curso de familiarização em produto aeronáutico, relacionado à(s) habilitação(ões) pretendida(s).

OBS.: Segundo o RBAC 01, produto aeronáutico significa qualquer aeronave civil, motor ou hélice de aeronave ou aparelho neles instalado.

A solicitação, acompanhada da documentação pertinente, poderá ser feita por peticionamento eletrônico (instruções disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/), ser protocolada em um dos postos da ANAC ou enviada, por via postal, para:

ANAC
a/c GCOI – Gerência de Certificação de Organizações de Ensino
Av. Presidente Vargas, 850 – 11. Andar – Centro
CEP 20071-001 – Rio de Janeiro - RJ

Após análise pelo setor responsável (CGOI), o interessado poderá ser isentado do requisito de aprovação em curso de formação, básico e específico, se pertinente, e, desse modo, realizar os exames teóricos da ANAC.

Para obtenção da licença/habilitação pretendidas, após aprovação em exame teórico, o interessado deverá abrir o processo administrativo pertinente, comprovando o cumprimento do demais requisitos previstos no RBAC 65. Orientações sobre os procedimentos para obtenção de licença de MMA disponível em   https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/habilitacao/mma-cheque-inicial.

Canais de atendimento da GCEP:

Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo telefone 163 ou por meio do nosso endereço eletrônicowww.anac.gov.br/falecomaanac..

Para contato direto com a Gerência de Certificação de Pessoal, utilize o email processos.pel@anac.gov.br.

Exclusivamente para recursos a processos indeferidos, utilize o email recursos.pel@anac.gov.br.

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

 

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