Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Setor Regulado > Profissionais da Aviação Civil > Habilitação > Licença e/ou Habilitação de piloto, expedida por experiência MILITAR
conteúdo

Licença e/ou Habilitação de piloto, expedida por experiência MILITAR

publicado 05/07/2016 12h15, última modificação 27/03/2019 08h26

De acordo com o previsto no parágrafo 61.47 do RBAC 61, aos oficiais aviadores da ativa ou da reserva das Forças Armadas Brasileiras pode ser concedida a licença de piloto, na graduação correspondente ao nível de experiência técnica do solicitante, bem como habilitações relativas a aeronaves, operação de voo por instrumentos e operação de instrutor de voo, de acordo com os requisitos constantes nesta seção. 
No envio da solicitação, é necessário apresentar a seguinte documentação:

  1. Requerimento padrão - Disponível aqui
  2. CMA de 1ª classe.
  3. Identidade Militar
  4. Certificado de Conclusão de Ensino Médio
  5. Relatório de desimpedimento
  6. Folhas de Alterações que publicaram o militar como 1P, 2P ou IN, nas respectivas aeronaves
  7. Cartão de Voos por Instrumento - CVI ou Folha de alteração em que conste esta habilitação (somente para concessão da habilitação de IFR)
  8. GRU 5097 Com número de autenticação e data legíveis
  9. GRU 5103 Com número de autenticação legível (uma GRU para cada habilitação)
  10. GRU 5099 para solicitar a licença de Piloto privado ou GRU 5101 para solicitar a licença de Piloto Comercial ou GRU 5102 para solicitar a licença de Piloto de Linha Aérea

 Clique aqui para gerar o boleto de pagamento de GRU.

Escolher a área de interesse “TABELA DE SERVIÇOS” e clicar no código de GRU correspondente para geração do boleto.

O envio do processo pode ser realizado via sistema SINTAC, utilizando o link https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do

Antes do envio do processo, certifique-se que a habilitação pretendida tem correlação com as de modelos civis, conforme Tabela de Equivalência contida no Apêndice B da IS 61-004.

Em cumprimento ao disposto na seção 61.13(b) do RBAC 61, na análise do processo será verificada a situação do interessado quanto a débitos com a ANAC decorrentes de multas, inscritos na Dívida Ativa da União.

Clique aqui para consultar o Nada Consta no sistema da ANAC.

 

Canais de atendimento da GCEP:

Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo telefone 163 ou por meio do nosso endereço eletrônicowww.anac.gov.br/falecomaanac..

Para contato direto com a Gerência de Certificação de Pessoal, utilize o mail processos.pel@anac.gov.br.
Exclusivamente para recursos a processos indeferidos, utilize o email recursos.pel@anac.gov.br.

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

 

Clique aquie verifique as diversas orientações e modelos relativos às dificuldades comuns à Habilitação.