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Emissão de Declarações de não envolvimento em acidentes aeronáuticos

publicado 13/12/2017 09h05, última modificação 13/12/2017 09h05

As declarações de não envolvimento em acidentes aeronáuticos são documentos que atestam a inexistência, nos arquivos do CENIPA – Centro de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica, de registro de acidente aeronáutico envolvendo o piloto, até a data da sua emissão. O documento só pode ser solicitado pelo próprio interessado ou por representante por ele autorizado.

Para solicitar a declaração o interessado deverá encaminhar e-mail para o endereço eletrônico gcep@anac.gov.br informando nome completo e CANAC.

O interessado receberá o documento digitalizado por e-mail no endereço da solicitação, assinado de forma eletrônica. A impressão poderá ser efetuada pelo solicitante e a autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador e o código CRC.

O serviço é gratuito.

Dúvidas?

Entre em contato com a ANAC pelo endereço eletrônico processos.pel@anac.gov.br.

Legislação relacionada ao assunto

Lei nº 11.182, de 27/09/2005 e Resolução nº 48, de 20/08/2008.

Canais de atendimento da GCEP:

Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo telefone 163 ou por meio do nosso endereço eletrônicowww.anac.gov.br/falecomaanac.

Para contato direto com a Gerência de Certificação de Pessoal, utilize o email processos.pel@anac.gov.br.

Exclusivamente para recursos a processos indeferidos, utilize o email recursos.pel@anac.gov.br.

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

 

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