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CPA - Certificado de Piloto Aerodesportivo

publicado 17/10/2018 09h57, última modificação 28/06/2019 16h18

Com a publicação da Emenda 8 do RBAC 61 em 08/06/2018, fica  instituído o CPA – Certificado de Piloto Aerodesportivo, em substituição aos Certificados de Piloto Desportivo (CPD) e de Piloto de Recreio (CPR), os quais deixam de ser emitidos/revalidados a partir de 01/01/2019, de acordo com o previsto na Resolução nº 473, de 7 de junho de 2018, que aprovou o RBAC 103, revogando o RBHA 103a a partir daquela data.

Desse modo, a partir de 01/01/2019 os interessados em operar aeronave aerodesportiva com peso máximo de decolagem de até 750Kg deverão obter o Certificado de Piloto Aerodesportivo – CPA, cumprindo os requisitos previstos na Subparte R do RBAC 61.

Requisitos para obtenção de CPA:

  • Ter 18 (dezoito) anos completos;
  • Ter concluído o ensino médio;
  • Ser titular de CMA – Certificado Médico Aeronáutico de 4ª classe, válido;
  • Ter sido aprovado em exame teórico da ANAC ou aprovado pela ANAC, sendo dispensado do cumprimento deste requisito, caso seja titular de uma licença de piloto;
  • Ter recebido a instrução de voo prevista na seção 61.289 do RBAC 61, de um instrutor de voo devidamente habilitado (INVA ou ICPA), vinculado a uma associação credenciada segundo o RBAC 183 ou a um Centro de Instrução de Aviação Civil – CIAC, certificado pela ANAC; e
  • Ter sido aprovado em exame de proficiência (cheque), observando o disposto na seção 61.291 do RBAC 61.

 

Documentação requerida:

  • Requerimento padrão com todos os campos preenchidos, datado e assinado.

Clique aqui para impressão do requerimento padrão.

  • Comprovante de pagamento de GRU, código 5168.

Clique aqui para gerar o boleto de pagamento de GRU.

Escolher a área de interesse “TABELA DE SERVIÇOS” e clicar no código de GRU correspondente para geração do boleto.

  • Certificado de conclusão do ensino médio;
  • Documentos pessoais: RG, Certificado de reservista/Quitação militar, se pertinente;
  • Comprovante de aprovação em exame teórico pertinente, somente no caso da prova teórica não ter sido realizada na ANAC;
  • Declaração de instrução, devidamente preenchida e assinada por instrutor devidamente habilitado (INVA ou ICPA), vinculado a uma associação credenciada segundo o RBAC 183 ou a um Centro de Instrução de Aviação Civil – CIAC, certificado pela ANAC;

Clique aqui  para impressão do modelo de Declaração de Instrução.

  • FAP – Ficha de Avaliação de Piloto para CPA. O exame de proficiência (cheque) deverá ser realizado por examinador credenciado pela ANAC para realização de cheque de CPA; e
  • Cópia da CIV em papel (conforme IAC 3203), contendo o registro dos voos relacionados na Declaração de instrução apresentada, bem como o endosso requerido no parágrafo 61.289(a) do RBAC 61, registrado pelo instrutor que ministrou a instrução.

 

Como solicitar:

A solicitação do Certificado deverá ser feita, preferencialmente, diretamente no Portal da ANAC, escolher as opções “Concessão de Licença” (preencher o campo a direita com CPA) e “Inclusão de habilitação” (preencher o campo à direita com o designativo da habilitação pretendida, conforme quadro 5.2.2.6 da IS 61-004), ou por meio de processo físico, protocolado em um dos postos da ANAC ou enviado para o endereço:

ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil
a/c GCEP – Gerência de Certificação de Pessoal
Av. Presidente Vargas, 850 – 10. Andar – Centro
CEP 20071-001 – Rio de Janeiro - RJ 

 

Regras de Transição de CPD/CPR para CPA:

Os Certificados de Piloto Desportivo (CPD) e de Piloto de Recreio (CPR) permanecerão válidos enquanto pelo menos uma das habilitações a eles vinculada estiver válida.

Para aqueles que já possuem CPD ou CPR e para que possam receber instrução complementar para a obtenção do CPA, tais certificados e respectivas habilitações vencidas após 08/06/2018 serão considerados válidos até 08/06/2019.

A transição para CPA ocorrerá no momento da revalidação de uma habilitação vinculada ao CPD ou CPR e consiste no cumprimento dos seguintes requisitos:

Documentação:

  • Certificado de Conclusão do 2º grau, tendo em vista que tal requisito passou a ser exigido para obtenção do CPA;

 

Para o detentor de CPD:

  • Comprovar que recebeu instrução complementar de navegação aérea de um instrutor habilitado (INVA ou ICPA), vinculado a uma associação credenciada segundo o RBAC 183 ou a um Centro de Instrução de Aviação Civil – CIAC certificado pela ANAC;
  • A instrução complementar de navegação aérea consiste em, pelo menos, 10 (dez) horas de navegação, conforme os requisitos de instrução de voo para concessão de CPA, previstos na seção 61.289 do RBAC 61;
  • A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)    Declaração de Instrução devidamente preenchida e assinada pelo instrutor que ministrou a instrução.

Clique aqui para impressão do modelo de Declaração de Instrução.

b)    Cópia da CIV em papel (conforme a IAC 3203) contendo o registro dos voos relacionados na Declaração de instrução apresentada, bem como o endosso requerido no parágrafo 61.289(a) do RBAC 61, registrado pelo instrutor que ministrou a instrução;

  • Exame de proficiência (cheque); e
  • Comprovante de pagamento da GRU, código 5169.

Para o detentor de CPR:

  • Exame de proficiência (cheque); e
  • Comprovante de pagamento da GRU, código 5169.

 

Regras de Transição de INVU para ICPA:

Com a publicação da Emenda 8 do RBAC 61, os requisitos para instrutor de voo para CPA (ICPA) passam a ser regidos pela SUBPARTE M – HABILITAÇÃO DE INSTRUTOR DE VOO, do referido Regulamento.

Os detentores de habilitação INVU para obter a habilitação ICPA deverão comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos:

  • Ser titular de um CPA;
  • Ter sido aprovado em exame teórico de instrutor da ANAC ou aprovado pela ANAC. (ICPA-INSTRUTOR DE VOO CPA - CAESP), composto da matéria “Conhecimentos Aeronáuticos e Pedagógicos”, conforme previsto na da IS 00-003, pags 3/29 e 8/29;
  • Ter realizado a instrução de voo requerida, com instrutor de voo devidamente habilitado e qualificado (detentor de habilitação ICPA ou INVA e de habilitação de voo correspondente à aeronave em que a instrução seja ministrada). Os registros correspondentes a instrução de voo devem obrigatoriamente constar da CIV do piloto em instrução;
  • Ter sido aprovado em exame de proficiência (cheque), realizado por examinador credenciado, detentor de ICPA ou INVA e com habilitação de voo correspondente à aeronave em que o cheque foi realizado; e
  • Por ser já ser detentor de uma habilitação de instrutor, para a transição para ICPA o interessado está dispensado de realizar um curso teórico de instrutor (RBAC 61.233 (b)).

 

ATENÇÃO!

A Gerencia de Certificação de Pessoas (GCEP) adotará os seguintes procedimentos para aplicação das regras de transição e emissão de CPA:

  • Até 31/12/2018, poderão ser solicitadas a concessão de CPD e/ou CPR ou a revalidação de habilitações associadas a tais certificados, caso seja da conveniência do regulado.
  • A partir de 01/01/2019 não serão mais emitidos CPD e CPR, mas tão somente o Certificado de Piloto Aerodesportivo – CPA, previsto na Subparte R do RBAC 61.
  • As solicitações de revalidação de habilitações associadas a CPD e/ou CPR submetidas após 01/01/2019 ensejarão obrigatoriamente na transição para CPA.
  • Não é requisito a realização de curso teórico para obtenção de CPA.
  • A prova teórica para obtenção de CPR que tenha sido realizada na ANAC será aceita para a obtenção do CPA.
  • A prova teórica para obtenção de CPD que tenha sido realizada na ANAC poderá ser aceita para obtenção do CPA desde que seja realizado exame complementar para o nível CPR (item 21.3 da IS 00-003).
  • Até 31/12/2018, o examinador credenciado para cheque de CPD/CPR poderá realizar cheque para CPA. A partir de 01/01/2019, os exames de proficiência para obtenção de CPA, inclusive nos casos de transição de CPD/CPR para CPA (revalidação de habilitação associada a CPD ou CPR com transição para CPA), deverão ser realizados por examinador credenciado para cheque de CPA.
  • Será aceita a FAP da ABUL para a realização de exame de proficiência para CPA (concessão ou revalidação com transição para CPA) até que a IS 00-002 seja atualizada e contemple a FAP para CPA.
  • O treinamento complementar de navegação aérea para transição de CPD para CPA, conforme o previsto no parágrafo 61.293(b)(1) do RBAC 61, deverá ser realizado por INVA ou ICPA com habilitação válida requerida para o cheque pretendido. INVU não poderá dar instrução para CPA.
  • Os instrutores (INVA ou ICPA) para dar instrução para CPA devem estar vinculados a uma associação credenciada pela ANAC sob o RBAC 183 ou a um CIAC homologado pela ANAC.
  • Todo titular de CPA deve registrar suas atividades de voo na sua CIV. Até que o sistema de CIV Digital esteja preparado para registro de operações com aeronave leve esportiva (experimental), sempre que necessário, deverá ser apresentada cópia da CIV em papel.

 

No caso de dúvidas, entre em contato com o Fale com a ANAC pelo telefone 163 ou pelo endereço eletrônico www.anac.gov.br/falecomaanac.

 

Canais de atendimento da GCEP:

Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo telefone 163 ou por meio do nosso endereço eletrônicowww.anac.gov.br/falecomaanac.

Para contato direto com a Gerência de Certificação de Pessoal, utilize o e-mail processos.pel@anac.gov.br.

Exclusivamente para recursos a processos indeferidos, utilize o e-mail recursos.pel@anac.gov.br.

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

 

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