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Táxi Aéreo

O processo para a obtenção da autorização para exploração de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo, atualmente é constituído da Prévia Aprovação dos Atos Constitutivos da empresa, do Registro das Aeronaves e Certificação Operacional; e, por fim, da Outorga da Autorização.

Fase 1 – Prévia aprovação dos Atos Constitutivos

Antes que a futura empresa aérea possa arquivar seus atos constitutivos (Contrato ou Estatuto Social) junto ao Registro de Comércio, deverá submetê-los à anuência prévia da ANAC, para avaliação do cumprimento dos requisitos determinados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, em atendimento ao Artigo 184 do mesmo diploma legal e à Instrução Normativa DREI nº 33, de 11.05.2016.

O processo de prévia aprovação dos atos constitutivos é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Gerência Técnica de Outorga de Serviços Aéreos – GTOS (gtos@anac.gov.br), da Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM, na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

Entre os requisitos a serem verificados pela ANAC, destaca-se:

  • ·         Sede no País (Artigo 181, inciso I do CBA);
  • ·         Pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto pertencente a brasileiros (Artigo 181, inciso II, do CBA);
  • ·         Direção confiada exclusivamente a brasileiros (Artigo 181, inciso III, do CBA);
  • ·         Deverá constar do nome empresarial pretendido a principal atividade aérea que a empresa pretende explorar (Artigo 3º da Resolução ANAC nº 377);
  • ·         Deverão constar do objeto social da empresa todas as atividades aéreas pretendidas (Artigo 3º da Resolução ANAC nº 377);
  • ·         A autorização para operar só poderá ser outorgada à empresa constituída sob a forma de sociedades empresárias, nos termos previstos pelo Artigo 182 do CBA;
  • ·         No caso de sociedades anônimas, o Estatuto Social deve conter expressa proibição de conversão de ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto (Artigo 181, §3º do CBA).

Esclarece que, tendo em vista o veto à Medida Provisória nº 714/2016, a Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 foi derrogada no que for contrária ao previsto pela Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica.

Recomenda-se que as minutas de atos constitutivos sejam elaboradas observando-se os Manuais de Registro aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 05.12.2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.

Após obter a aprovação prévia de seus atos constitutivos a empresa poderá apresentá-los para arquivamento junto ao Registro de Comércio, adotando todos os demais procedimentos para a conclusão de sua constituição.

Observa-se que, com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI! nesta Agência, a via da minuta da Modificação do Atos Constitutivos da empresa não será restituída à empresa. Assim, a comprovação da prévia aprovação desta Agência será realizada por meio de Ofício, o qual conterá link de acesso ao sistema para verificação online do documento previamente aprovado por meio de Certificação Digital.

Salienta-se que a empresa deverá obrigatoriamente apresentar cópia do ato aprovado constando o registro de arquivamento no Registro de Comércio no prazo de 03 (três) meses, a contar do recebimento de manifestação expressa da ANAC que informe sobre a aprovação (Artigo 6º da Resolução ANAC nº 377), sob pena aplicação de penalidades previstas pelo Artigo 299 e seguintes do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ainda, de posse do ato constitutivo chancelado pela ANAC e com o devido registro de arquivamento, a empresa poderá dar início à Fase 2 do processo de outorga junto à GTRAB e SPO.

Fase 2 – Registro das Aeronaves e Certificação Operacional

O Registro das Aeronaves deverá ser realizado junto à Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro – GTRAB. As dúvidas sobre tal processo poderão ser sanadas pelo e-mail rab@anac.gov.br.

Já o processo de Certificação Operacional é conduzido pela Superintendência de Padrões Operacionais – SPO, a qual deverá ser remetida a documentação necessária, prevista nos regulamentos técnicos de sua competência. Dúvidas sobre este processo Fase poderão ser sanadas pelo e-mail spo@anac.gov.br

A fase de Certificação Operacional passa por cinco etapas:

  • Fase 1 – Reunião orientativa operacional 
  • Fase 2 – Verificação preliminar de documentação
  • Fase 3 – Análise/aprovação de documentação
  • Fase 4 – Verificações e inspeções
  • Fase 5 – Emissão de certificado
     

Para mais informações, consulte o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n°135 e a Instrução Suplementar 119.004.

Fase 3 – Outorga da Autorização para Operar

Para a outorga da autorização para exploração de serviços aéreos públicos não regulares na modalidade táxi aéreo, a empresa deverá ser operadora de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço aéreo público pretendido, além de ser detentora de Certificado de Operador Aéreo em situação regular.

No entanto, o pedido de outorga da autorização para operar poderá ser protocolizado na ANAC caso a empresa já seja operadora de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço aéreo público pretendido, e tenha concluído a Fase 3 do processo de Certificação Operacional. Desta forma, o processo de outorga terá andamento paralelamente à finalização do processo de Certificação Operacional.

O processo de outorga da autorização para operar é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Gerência Técnica de Outorga de Serviços Aéreos – GTOS (gtos@anac.gov.br), da Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM, na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

Após a análise e aprovação da documentação apresentada pela empresa, e desde que já tenha sido expedido o Certificado de Operador Aéreo pela SPO, o processo será encaminhado para inclusão em pauta de reunião da Diretoria Colegiada desta Agência para deliberação, conforme competência determinada pelo Artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.182/2005.

Caso o pleito seja aprovado pela Diretoria, será expedida a Decisão com a Outorga da Autorização para Operar, sendo que apenas após a publicação deste documento no Diário Oficial da União, a empresa poderá iniciar a prestação dos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo.

Renovação da Autorização para Operar

O pedido de renovação da autorização para operar deverá ser formulado pela empresa no prazo de até 03 (três) meses anteriores ao vencimento da concessão em vigor (Artigo 15, da Resolução ANAC nº 377). O não atendimento deste prazo poderá ocasionar a não renovação tempestiva da autorização, e consequente paralisação das atividades aéreas da empresa.

O processo de Outorga da Autorização para Operar é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Gerência Técnica de Outorga de Serviços Aéreos – GTOS (gtos@anac.gov.br), da Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM, na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

Após a análise da documentação apresentada pela empresa, a qual consta da Resolução ANAC nº 377 e da Portaria nº 616/SAS, e comprovada a manutenção do cumprimento de seu objetivo social e das demais leis e normas infralegais aplicáveis, especialmente quanto aos requisitos de Certificação Operacional, o processo será encaminhado para inclusão em pauta de reunião da Diretoria Colegiada desta Agência para deliberação, conforme competência determinada pelo Artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.182/2005.

Caso o pleito seja aprovado pela Diretoria, será expedida a nova Decisão com a Outorga da Autorização para Operar, sendo que apenas com a publicação deste documento no Diário Oficial da União, a empresa poderá dar continuidade à prestação dos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo.

Prévia aprovação para modificação dos atos constitutivos

Nos termos determinados pelo Artigo 184 do Código Brasileiro de Aeronáutica, as modificações dos atos constitutivos de empresas prestadoras de serviços aéreos públicos deverão receber prévia aprovação da ANAC, antes que possam ser apresentados para arquivamento perante o Registro de Comércio.

O processo de prévia aprovação de tais atos é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Gerência Técnica de Outorga de Serviços Aéreos – GTOS (gtos@anac.gov.br), da Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM, na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

Para a prestação de tal serviço a empresa deverá inicialmente recolher a Taxa de Fiscalização de Aviação Civil – TFAC no código 5011, no valor de R$ 68,21, anexando ao pedido cópia do comprovante de pagamento. A Guia de Recolhimento da União para tal pagamento deverá ser emitida aqui.

Conforme estabelecido pelo Artigo 5º, §2º da Resolução ANAC nº 377, os atos modificativos que não versem sobre composição societária, transformação, incorporação, fusão ou cisão presumem-se previamente aprovados e podem ser apresentados para arquivamento diretamente ao Registro de Comércio.

Não obstante, cópias destes atos deverão ser obrigatoriamente encaminhados pela empresa para conhecimento e fiscalização da ANAC, em até 30 (trinta) dias após o registro.

Nestes termos, todos os atos que tratem dos assuntos abaixo relacionados, deverão receber prévia chancela desta Agência antes que possam ser registrados perante ao Registro de Comércio:

  1. Atos constitutivos;
     
  2. Atos modificativos que versem sobre:
  • composição societária;
  • transformação societária;
  • incorporação; fusão ou cisão.
     
  1. Distrato Social.
     
  2. Atas de Assembleia ou qualquer ato que delibere sobre cessão ou transferência de ações de sociedades empresárias nacionais:
  • que alterem o controle societário;
  • que levem o adquirente a possuir mais de 10% do capital  social;
  • que representem 2% do capital social;
  • em caso de transferência de ações a estrangeiros.
     

Apenas após obter a aprovação prévia da modificação de seus atos constitutivos que versem sobre os assuntos acima relacionados, a empresa poderá apresentá-la para arquivamento junto ao Registro de Comércio.

Observa-se que, com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI! nesta Agência, a via da minuta da Modificação do Atos Constitutivos da empresa não será restituída à empresa. Assim, a comprovação da prévia aprovação desta Agência será realizada por meio de Ofício, o qual conterá link de acesso ao sistema para verificação online do documento previamente aprovado por meio de Certificação Digital.

O arquivamento de atos pela empresa em desacordo com o estabelecido pelo Artigo 5º da Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 ensejará a aplicação de penalidades previstas pelo Artigo 299 e seguintes do Código Brasileiro de Aeronáutica.

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