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Serviços Aéreos Especializados – SAE

O processo para obtenção da autorização para exploração do transporte aéreo público na modalidade serviço aéreo especializado atualmente é constituído das fases de Certificação Operacional da empresa, a qual inclui o registro das aeronaves a serem operadas, e, após, da Outorga da Autorização para Operar.

Observa-se que, com o advento da Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018, a qual revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica a pretensa empresa aérea não mais necessita submeter seus atos constitutivos à prévia aprovação da autoridade de aviação civil, podendo promover o arquivamento de seus atos e demais procedimentos de constituição diretamente junto aos órgão de Registro de Comércio.

Cabe salientar desde já que empresas SAE não estão autorizadas a transportar passageiros, devendo para esta finalidade se constituir e obter a devida autorização para operar como empresa de transporte aéreo público.

Observa-se que, para empresas que pretendam operar serviços aéreos utilizando-se de Aeronaves Remotamente Pilotadas, também conhecidas como drones, só estão sujeitas ao presente processo de outorga as que operem equipamentos na Classe 1, ou seja, com peso máximo de decolagem maior que 150 kg. Para empresas que operem equipamentos Classe 2 ou 3, não será emitida a outorga para exploração de serviços aéreos públicos, devendo as mesmas operarem segundo as regras do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC-E nº 94. Consulte a página de drones para informações sobre a operação de tais equipamentos.

Fase 1 – Certificação Operacional e Registro das Aeronaves

Após a constituição da empresa juntos aos órgãos responsáveis, esta deverá inicialmente entrar em contato com a Gerência de Operações de Aviação Geral da Superintendência de Padrões Operacionais – GOAG/SPO, para obter as instruções necessárias à obtenção de sua Certificação Operacional para as atividades SAE pretendidas.

Observa-se que durante o processo de Certificação Operacional deverá ser remetida a documentação necessária, prevista nos regulamentos técnicos de competência da GOAG/SPO. Dúvidas sobre este processo deverão ser sanadas diretamente pelo e-mail goag.demandas@anac.gov.br. 

Para a operação da atividade SAE aeroagrícola, consulte o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 137 e a Instrução Suplementar – IS nº 137-003A.

Para a operação da atividade SAE carga externa, consulte o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 133.

Para as demais atividades SAE, os requisitos deverão ser consultados por meio do e-mail goag.demandas@anac.gov.br.

O Registro das Aeronaves deverá ser realizado junto à Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro – GTRAB. As dúvidas sobre tal processo poderão ser sanadas pelo e-mail rab@anac.gov.br.

Fase 2 – Outorga da Autorização para Operar

Após a conclusão do processo de Certificação Operacional, a empresa estará habilitada a solicitar sua Outorga de Autorização para Operar, momento em que serão verificados os requisitos jurídicos previstos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica para que a empresa seja autorizada a iniciar a prestação de serviços aéreos públicos.

Assim, para a outorga da autorização para exploração de serviços aéreos públicos especializados, a empresa já deverá ser operadora de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço aéreo público pretendido, além de ser detentora de Certificado de Operador Aéreo em situação regular.

O processo de Outorga da Autorização para Operar é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Gerência Técnica de Outorgas e Cadastro – GTOC (gtoc@anac.gov.br), da Superintendência de Padrões Operacionais - SPO.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

Após a análise e aprovação da documentação apresentada pela empresa, e desde que já tenha sido expedido o Certificado de Operador Aéreo pela SPO, o processo será encaminhado para inclusão em pauta de reunião da Diretoria Colegiada desta Agência para deliberação, conforme competência determinada pelo Artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.182/2005.

Após a publicação no Diário Oficial da União da Decisão de outorga da autorização para operar, a empresa poderá iniciar a prestação dos serviços de transporte aéreo público especializado.

Renovação da Autorização para Operar

O pedido de renovação da autorização para operar deverá ser formulado pela empresa no prazo de até 03 (três) meses anteriores ao vencimento da concessão em vigor (Artigo 15, da Resolução ANAC nº 377). O não atendimento deste prazo poderá ocasionar a não renovação tempestiva da autorização, e consequente paralisação das atividades aéreas da empresa.

O processo de Outorga da Autorização para Operar é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Gerência Técnica de Outorgas e Cadastro – GTOC (gtoc@anac.gov.br), da Superintendência de Padrões Operacionais - SPO.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

Após a análise da documentação apresentada pela empresa, a qual consta da Resolução ANAC nº 377 e da Portaria nº 616/SAS, e comprovada a manutenção do cumprimento de seu objetivo social e das demais leis e normas infralegais aplicáveis, especialmente quanto aos requisitos de Certificação Operacional, o processo será encaminhado para inclusão em pauta de reunião da Diretoria Colegiada desta Agência para deliberação, conforme competência determinada pelo Artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.182/2005.

Caso o pleito seja aprovado pela Diretoria, será expedida a nova Decisão com a Outorga da Autorização para Operar, sendo que apenas com a publicação deste documento no Diário Oficial da União, a empresa poderá dar continuidade à prestação dos serviços aéreos públicos especializados nas atividades autorizadas.

Prévia aprovação para modificação dos atos constitutivos

Considerando a recente publicação da Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018, a qual revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o processo de prévia aprovação para modificação dos atos constitutivos de empresas aéreas foi descontinuado nesta Agência.

Nestes termos, as empresas aéreas poderão promover o arquivamento de seus atos constitutivos, bem como de suas modificações, diretamente junto aos órgãos de Registro de Comércio, sem a necessidade de prévia aprovação desta autoridade de aviação civil.

Observa-se que a Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e a Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016 encontram-se atualmente em processo de revisão normativa nesta Agência para completa adequação de seu teor ao novo regramento legal, estando os dispositivos que tratam do assunto prévia aprovação derrogados tacitamente pela Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018.

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