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Empresas Aéreas Estrangeiras não Autorizadas a operar voos regulares para o Brasil

publicado 07/03/2017 11h14, última modificação 04/12/2018 15h00

Habilitação de empresa estrangeira para a realização de operações aéreas não regulares no Brasil

O processo de cadastramento para realizar operações no Brasil deverá ser dirigido à Gerência Técnica de Outorga de Serviços Aéreos (GTOS) da Gerência de Acesso ao Mercado (GEAM), na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS).

Visando maior agilidade no procedimento, recomenda-se a utilização do Protocolo Eletrônico da ANAC.

O representante legal do operador aéreo deve instruir o pedido com a seguinte documentação anexada:

a)     Formulário de Habilitação de empresas estrangeiras não autorizadas a operar voos regulares para o Brasil, devidamente preenchido e assinado.

b)    Cópia autenticada do Instrumento de Mandato/Procuração de Representante Legal no Brasil, no qual devem constar expressamente plenos poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização no Brasil e para tratar de quaisquer assuntos e resolvê-los definitivamente, inclusive para o efeito de ser demandado e receber citações iniciais e intimações pela empresa, conforme arts. 206, VI, e Art. 208, da Lei nº. 7.565/86, e demais correspondências/comunicações. O instrumento deve ser legalizado pelo Serviço Exterior Brasileiro (ou apostilado nos termos da Convenção de Haia, regulamentada pelo Dec. N°8.660/2016), registrado no Registro de Títulos e Documentos (RTD) e acompanhado da respectiva tradução juramentada (art. 13 da Constituição Federal/1988; art. 192 da Lei nº 13.105/2015; art. 130, §6° da Lei n° 6.015/73; Decisão TCU Plenário n° 351/1999 – DOU 22.06.1999). Cumpre esclarecer que tradução juramentada é aquela lavrada por tradutor matriculado em Junta Comercial brasileira (art. 9° da IN/DREI n° 17/2013).

c)    Formulário AVSEC para Habilitação de Empresas Estrangeiras para Operações Não-Regulares, devidamente preenchido e assinado;

d)    Formulário FOP 129-3, do Apêndice C, da IS 129-001A, devidamente preenchido e assinado;

e)    Certificado de Operador Aéreo (COA) e Especificação Operativa (EO) emitidos pela Autoridade de Aviação Civil do Estado do operador nas línguas inglesa ou espanhola;

f)     Certificado de seguro das aeronaves da empresa válido;

g)    Contratos de intercâmbio de aeronaves (se aplicável).

Após análise e aprovação do requerimento, o representante legal nomeado será notificado com informações sobre a validade do cadastro, “login”, senha e instruções para acesso ao sistema SIAVANAC. As solicitações de operações não regulares devem ser inseridas no SIAVANAC. O prazo para análise da documentação é de até 15 dias.

A autorização para transporte de artigos perigosos (fogos de artificio, explosivos, dentre outros) deve ser solicitada e aprovada pela Superintendência de Padrões Operacionais (spo@anac.gov.br) previamente à realização do pedido do voo no SIAVANAC. O tipo de produto a ser transportado deve ser especificado no SIAVANAC quando da realização de pedido para esse tipo de voo. Também deverá ser informado no SIAVANAC se a operação já possui autorização da SPO. O pedido deve ser realizado com antecedência mínima de 20 dias da data de realização do voo.