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Empresas Aéreas Estrangeiras que pretendam operar voos não regulares para o Brasil

publicado 07/03/2017 11h14, última modificação 25/09/2019 08h53

Habilitação de empresa estrangeira para a realização de operações aéreas não regulares no Brasil

O processo de cadastramento para realizar operações no Brasil deverá ser dirigido à Gerência de Acesso ao Mercado (GEAM), na Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS).

Visando maior agilidade no procedimento, recomenda-se a utilização do Protocolo Eletrônico da ANAC.

O representante legal do operador aéreo deve instruir o pedido com a seguinte documentação anexada:

a) Formulário de Habilitação de empresas estrangeiras para  operar voos não-regulares para o Brasil, devidamente preenchido e assinado.

b) Cópia autenticada do Instrumento de Mandato/Procuração de Representante Legal no Brasil, no qual devem constar expressamente plenos poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização no Brasil, para tratar de quaisquer assuntos e resolvê-los definitivamente, inclusive para o efeito de ser demandado e receber citações iniciais e intimações pela empresa nos termos do art. 208 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). O instrumento deve ser:

i)  legalizado pelo Serviço Exterior Brasileiro ou apostilado nos termos da Convenção de Haia;

ii) registrado no Registro de Títulos e Documentos (RTD), e

iii) acompanhado da respectiva tradução juramentada (lavrado por tradutor matriculado em Junta Comercial brasileira).

c) Formulário AVSEC para Habilitação de Empresas Estrangeiras para Operações Não-Regulares, devidamente preenchido e assinado;

d) Formulário FOP 129-3, do Apêndice C, da IS 129-001A, devidamente preenchido e assinado;

e) Certificado de Operador Aéreo (COA) e Especificação Operativa (EO) emitidos pela Autoridade de Aviação Civil do Estado do operador nas línguas inglesa ou espanhola;

f) Certificado de seguro das aeronaves da empresa válido;

g) Contratos de intercâmbio de aeronaves (se aplicável).

Após análise e aprovação do requerimento, o representante legal nomeado será notificado com informações sobre a validade do cadastro, “login”, senha e instruções para acesso ao sistema SIROS. As solicitações de operações não regulares devem ser inseridas no SIROS. O prazo para análise da documentação é de até 15 dias.

A autorização para transporte de artigos perigosos (fogos de artificio, explosivos, entre outros) deve ser solicitada e aprovada pela Superintendência de Padrões Operacionais (spo@anac.gov.br) previamente à realização do pedido do voo no SIROS. O tipo de produto a ser transportado deve ser especificado no SIROS quando da realização de pedido para esse tipo de voo. Também deverá ser informado no SIROS se a operação já possui autorização da SPO. O pedido deve ser realizado com antecedência mínima de 20 dias da data de realização do voo.