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Matrícula

publicado 09/11/2018 14h51, última modificação 17/06/2019 13h28
Como solicitar a matrícula da aeronave?

a) Descrição do Serviço

   A matrícula é o primeiro registro de uma aeronave no Brasil e consiste na atribuição de uma marca a esta aeronave.

   Cada aeronave tem uma única matrícula própria e cada combinação de marcas pode ser atribuída apenas a uma única aeronave. Por isso, o ato de Matrícula deverá individualizar a aeronave matriculada, transcrevendo o nome do fabricante, modelo, número de série e respectiva marca a ela atribuída.

   Estas marcas são representadas por cinco caracteres alfabéticos: os dois primeiros são as marcas de nacionalidade (no caso de aeronaves brasileiras: PT, PP, PR ou PU) e os três últimos são as marcas de matrícula.  Verifica-se, portanto, que as marcas de uma aeronave são o grupo de caracteres identificadores de uma aeronave civil próprio de sua nacionalidade e decorrente de seu registro. 

   Uma aeronave só pode estar matriculada em um único país por vez. Por isso, a comprovação de não registro no exterior é requisito para a concessão de matrícula no Brasil. Da mesma forma, o registro de aeronave brasileira (isto é, matriculada no Brasil) em outro país acarretará a suspensão ou cancelamento da matrícula, dependendo do caso.

   O pedido de matrícula não se confunde com o pedido de emissão de Certificado de Matrícula (CM). A matrícula é o primeiro registro de uma aeronave no Brasil; o CM é o documento que comprova elementos de nacionalidade e propriedade. A emissão pode decorrer de diversos pedidos, e não somente do de matrícula – ele é expedido, por exemplo, em casos de transferência de propriedade, inscrição de direitos reais, mudança de configuração ou modelo, etc. Assim, se o seu pedido consiste na emissão de novo CM para aeronave já matriculada, atente para o pedido correto e certifique-se de ter recolhido a TFAC.

 

b) Prazo de atendimento:

  O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto. 

 

c) Como solicitar

Para solicitar a Matrícula da Aeronave o usuário deverá

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 
  3. Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados;

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  • O proprietário, mediante a comprovação da propriedade (título de aquisição); 
  • Explorador, mediante o expresso consentimento do titular do domínio e o cancelamento do registro estrangeiro existente. O consentimento do proprietário pode ser manifestado por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização da aeronave ou em documento separado.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5204 NOVA MATRÍCULA R$ 117,32

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB