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Emissão de Código para o Registro Internacional de Aeronaves

publicado 06/11/2018 08h49, última modificação 02/07/2019 14h31
Como solicitar a emissão de código para o registro internacional de aeronaves?

 a) Descrição do Serviço

   O código para o Registro Internacional de Aeronaves é emitido pelo Registro Aeronáutico Brasileiro, com o objetivo de autorizar a inscrição, no Registro Internacional, de garantias internacionais sobre aeronaves e equipamentos aeronáuticos matriculados no Brasil, nos termos da Convenção da Cidade do Cabo promulgada no Brasil pelo Decreto nº 8.008/2013 e regulamentada pela Resolução nº 309/2014. Os códigos têm validade de 20 dias e podem ser renovados mediante solicitação. Somente pode haver um código ativo por aeronave.

   Após a emissão do código, o registro pode ser efetuado neste link.

 

b) Prazo de atendimento:

 O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

Para solicitar a emissão de código para registro internacional o usuário deverá:  

1)    Os credores hipotecários, arrendadores e vendedores com reserva de domínio e demais interessados em inscrever garantias internacionais sobre bens aeronáuticos matriculados no Brasil deverão cadastrar, junto ao RAB, os representantes legais que poderão receber o Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional.

Para fins de cadastramento, o requerente deve apresentar:

I - procuração notarizada com outorga de poderes específicos e, caso seja estrangeiro, emitida na língua oficial do país de origem do interessado, devidamente consularizada ou apostilada, com tradução juramentada;

II - cópia da cédula de identidade;

III - comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas;

IV - comprovante de residência.

2)    Possuir acesso ao Protocolo Eletrônico do SEI!. 

3)    Preencher o Formulário de Solicitação de Código AEP.

4)    Enviar, via peticionamento eletrônico do SEI!, o Formulário devidamente preenchido, com firma reconhecida, bem como procuração que outorgue poderes específicos para representação junto ao RAB e ao Registro Internacional, que identifique a(s) aeronave(s) sobre a qual o procurador está autorizado a efetuar registros, com a devida legalização. Se emitida no Estrangeiro, com a devida consularização ou apostilamento.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

   Ser proprietário, explorador ou interessado em garantias internacionais firmadas sobre a aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   Não há cobrança de TFAC para este serviço. 

 

g) Dúvidas frequentes

 

Como posso solicitar a renovação ou o cancelamento de um Código para Registro Internacional?

Nessas situações basta enviar o pedido, com as informações relevantes para a solicitação, para o endereço eletrônico “registro.internacional@anac.gov.br”

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   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.