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Emissão dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade

publicado 05/11/2018 10h59, última modificação 17/06/2019 13h20
Como obter os Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade?

a) Descrição do Serviço

   Todas as aeronaves civis brasileiras precisam ser registradas na Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB, por força do art. 20, I do Código Brasileiro de Aeronáutica, que determina que, salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade.

   O Certificado de Matrícula (CM) – emitido para aeronaves homologadas -  é um dos documentos que comprovam a propriedade de uma aeronave e os gravames incidentes sobre ela, sendo emitido pela GTRAB conforme as informações constantes do Livro da Aeronave.

   O Certificado de Aeronavegabilidade (CA) – emitido para aeronaves homologadas -  é o documento que comprova, quando de sua emissão,  que uma aeronave está em condição técnica apta ao voo. 

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.   

 

c) Como solicitar

Para solicitar o Certificado de Matrícula o usuário deverá:

  1. Preencher o Requerimento Padronizado; 
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 

 

Para solicitar o Certificado de Aeronavegabilidade o usuário deverá:

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 

 

IMPORTANTE

Ressalte-se que, para a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade, é necessário que a aeronave esteja em condição de Aeronavegabilidade regular, estando válida sua Inspeção Anual de Manutenção.

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

   Ser proprietário, operador ou explorador da aeronave, ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5181 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA (CM) R$ 76,40
5182 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) R$ 76,55

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g) Dúvidas frequentes

 

No Certificado de Aeronavegabilidade não aparecem mais o prazo de validade nem a categoria de registro?

O novo modelo do Certificado de Aeronavegabilidade não exibe as informações de prazo de validade nem de categoria de registro, de acordo com as diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). De todo modo, ambos continuam válidos e com seus requisitos em plena vigência. A única mudança foi quanto à mera exibição dessas informações no Certificado de Aeronavegabilidade.

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   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB

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