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Cancelamento ou Reativação da Matrícula

publicado 09/11/2018 14h51, última modificação 17/06/2019 13h28
Como obter o cancelamento ou a reativação da matrícula de minha aeronave?

a) Descrição do Serviço

   A matrícula é o primeiro registro de uma aeronave no Brasil e consiste em atribuir a esta marcas de nacionalidade e matrícula. Cada aeronave tem uma única matrícula e cada combinação de marcas pode ser atribuída apenas a uma única aeronave. Por isso, o ato de Matrícula deverá individualizar a aeronave matriculada, transcrevendo o nome do fabricante, modelo, número de série e respectivas marcas a ela atribuídas.

   O cancelamento da matrícula consiste no desregistro da aeronave, com consequente perda da nacionalidade e das marcas a ela atribuídas. Pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - por decisão judicial;

II - a requerimento do proprietário ou explorador da aeronave quando deva inscrevê-la em outro Estado, desde que não exista proibição legal;

III - de ofício, na hipótese de abandono ou perecimento da aeronave, verificado em inquérito administrativo, ou documento idôneo que ateste a destruição ou sucateamento da aeronave.

   A reativação da matrícula é a retomada das marcas e da nacionalidade por uma aeronave previamente matriculada e que foi objeto de cancelamento de matrícula. Somente pode ser realizada para as mesmas marcas e para a mesma aeronave anteriormente relacionadas no registro. Pode ser requisitada para aeronaves reimportadas ou recuperadas, nos casos de aeronaves com perecimento declarado. O procedimento para reativação de matrícula é idêntico àquele de nova matrícula.

 

b) Prazo de atendimento

   O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

Para solicitar o Cancelamento da Matrícula o usuário deverá:

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação:

 

Para solicitar a Reativação da Matrícula o usuário deverá:

Seguir os mesmos procedimentos requeridos para a Primeira Matrícula de Aeronave, acessível neste link

 

O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

    Ser o proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5186 INFORMAÇÃO DE DESREGISTRO E DE NÃO REGISTRO R$ 77,15
5187 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR EXPORTAÇÃO R$ 77,30

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

 g) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB