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Transferência de Propriedade de Aeronaves e Componentes

publicado 09/11/2018 14h52, última modificação 30/10/2019 13h26
Como solicitar a transferência de propriedade de aeronaves ou componentes?

a) Descrição do Serviço   

   O pedido de transferência de propriedade para pessoa natural consiste na solicitação de inscrição, no livro da aeronave, de ato que determine a mudança do proprietário registrado, sendo o novo proprietário (adquirente) uma pessoa física. Já o pedido de transferência de propriedade para pessoa jurídica consiste na solicitação de inscrição, no livro da aeronave, de ato que determine a mudança do proprietário registrado, sendo o novo proprietário (adquirente) uma pessoa jurídica.

   O deferimento destes pedidos determinará a mudança da titularidade do proprietário sobre a aeronave. O contrato de transferência de propriedade pode ser elaborado por instrumento público ou por instrumento particular, observada a forma necessária em cada caso. 

   Importante notar que os títulos de transferência de propriedade da aeronave só se efetivam, isto é, só tem a força de transferirem a propriedade, no momento em que forem inscritos no RAB.

 

b) Prazo de atendimento:

O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

Para solicitar a transferência de propriedade para pessoa natural o usuário deverá

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 

 

Para solicitar o pedido de transferência para pessoa jurídica o usuário deverá

  1.  Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  • Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

    A solicitação de transferência para pessoa natural deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

 Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5181 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA (CM) R$76,40
5182 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) R$76,55
5189 TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA NATURAL, AVIÃO PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO R$77,45
5191 TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA NATURAL, AVIÃO PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG R$154,89

 

   A solicitação de transferência para pessoa jurídica deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

Código da TFAC Descrição Valor
5181 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA (CM) R$76,40
5182 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) R$76,55
5190 TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA, AVIÃO PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO R$204,63
5192 TRANSFÊRENCIA PARA PESSOA JURÍDICA, AVIÃO PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG R$409,26

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g) Dúvidas 

É possível fazer a transferência de propriedade de uma aeronave mesmo ela estando com o Certificado de Aeronavegabilidade (CA) vencido ou suspenso? 

Sim. É plenamente possível fazer a transferência de propriedade de uma aeronave mesmo que ela não esteja aeronavegável. Posteriormente o adquirente, se pretender operá-la, poderá providenciar a regularização de sua operação atendendo aos requisitos da operação prevista, junto à ANAC.

Para maiores informações acesse a página Revalidação de Certificado de Aeronavegabilidade. 

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   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB