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Prenotação de Documentos Relativos a Aeronaves e Componentes

publicado 09/11/2018 14h55, última modificação 30/10/2019 13h36
Como obter a prenotação de documentos relativos a aeronaves e componentes?

a) Descrição do Serviço

   A prenotação de documentos relativos a aeronave trata-se de anotação provisória em seus registros, com validade de 30 dias, nos termos dos artigos 81 e 82 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

Para solicitar a prenotação de documentos o usuário deverá

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Títulos ou documentos a serem registrados.

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  •   Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC adequada, variável de acordo com quais documentos serão prenotados.

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5197 INSCRIÇÃO DE DIREITOS REAIS R$ 8,19
5199 INSCRIÇÃO DE DIREITOS DE USO R$ 8,49

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.