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Mudança de Razão Social

publicado 09/11/2018 14h54, última modificação 17/06/2019 14h14
Como solicitar a mudança de razão social do proprietário ou operador da aeronave?

a) Descrição do Serviço

   O pedido de mudança de razão social destina-se a promover a alteração do nome da pessoa jurídica proprietária ou operadora da aeronave quando, por qualquer motivo, exista uma alteração no nome da empresa. O que ocorre não é uma transferência de propriedade, mas meramente uma alteração na razão social do proprietário. O pedido possibilita, portanto, alterar a razão social da pessoa jurídica de forma que o registro esteja em consonância com a atual razão social adotada.

 

b) Prazo de atendimento:

  O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

Para solicitar a mudança de razão social o usuário deverá

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  • Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5181 INSCRIÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE E DE MATRÍCULA [NOTA 1] R$76,40
5183 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MARCA EXPERIMENTAL  R$49,26
5196 MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL R$49,41

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

  • Nota 1: TFAC 5181ou 5183 conforme o caso.

 

g) Dúvidas frequentes

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB