Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Setor Regulado > Aeronaves > Registro de Aeronaves > Inscrições, Alterações e Autorizações > Mudança de Configuração ou Modelo de Aeronaves
conteúdo

Mudança de Configuração ou Modelo de Aeronaves

publicado 09/11/2018 14h52, última modificação 17/06/2019 13h42
Como obter novos certificados após ocorrerem mudanças de configuração ou modelo da aeronave?

a) Descrição do Serviço

   As características técnicas de uma aeronave podem ser modificadas na extensão do previsto em seu Certificado de Tipo, e essas mudanças, quando relativas à configuração da aeronave ou seu modelo, devem ser lançadas no Livro de Registro.

   A mudança de configuração ou modelo implica a necessidade de emissão de novos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.  

 

c) Como solicitar

Para solicitar novos certificados após a mudança de configuração ou modelo de aeronave o usuário deverá

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  •   Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5181 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA (CM) R$ 76,40
5182 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) R$ 76,55
5195 MUDANÇA DE CONFIGURAÇÃO OU MODELO R$ 49,26

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g) Dúvidas frequentes

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB