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Inscrição ou alteração de Direitos Reais (Hipoteca, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)

publicado 09/11/2018 14h53, última modificação 13/06/2019 18h25
Como solicitar a inscrição ou alteração de Direitos Reais?

a) Descrição do Serviço

   Esse pedido tem por fim o registro dos atos e contratos que estabeleçam ou alterem direitos reais (ônus, garantias, gravames) sobre o bem. A inscrição acarreta averbação do gravame correspondente no Certificado de Matrícula.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo de atendimento a esse tipo de solicitação é variável, dependendo do volume, da extensão e profundidade das análises envolvidas.

 

c) Como solicitar

Para solicitar a inscrição ou alteração de direitos reais o usuário deverá

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados;
  3. Apólice ou certificado de seguro da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação;
  4. Certidão Negativa de Débito com o INSS, ou em nome da pessoa jurídica vendedora ou dadora da garantia;
  5. Vistoria Técnica Especial – VTE, se houver mudança de categoria em decorrência do ato; 
  6. Para Alterar contrato de arrendamento operacional, mercantil e/ou financiamento de aeronave importada, o comprovante de registro no Banco Central;
  7. Contrato ou traslado da escritura pública referente gravame a ser inscrito. Se instrumento particular, firmado pelas partes e testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se documento celebrado com empresa estrangeira, com firma reconhecida por Notário Público, consularizado ou apostilado, além de traduzido por tradutor público juramentado.

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  • Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC. 

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5181 INSCRIÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE E DE MATRÍCULA [NOTA 1] R$76,40
5183 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MARCA EXPERIMENTAL [NOTA 2] R$76,70
5197 INSCRIÇÃO DE DIREITOS REAIS (POR FOLHA) [NOTA 1] R$8,19

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

  • Nota1: O valor indicado refere-se a cada página impressa do documento objeto de registro. Havendo original em outro idioma, deverá ser recolhida a importância referente apenas às páginas traduzidas.

  • Nota 2: Se houver necessidade de emissão de novo CM/CME

 

g) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB