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Inscrição ou Alteração de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)

publicado 09/11/2018 14h52, última modificação 17/06/2019 13h53
Como solicitar a inscrição ou alteração de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)?

a) Descrição do Serviço

      Esse pedido tem por fim o registro de atos ou contratos que estabeleçam ou alterem direitos de uso sobre a aeronave. Assim, ele tem o efeito de atribuir a condição de operador da aeronave a uma pessoa que não é sua proprietária. Consequentemente, o gravame é averbado no Certificado de Matrícula. 

   Importante notar que as cessões de arrendamento e inscrições de subarrendamento só poderão ser inscritas com o consentimento expresso do arrendador (art. 131, lei 7565/86).

 

b) Prazo de atendimento:

  O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

Para solicitar a inscrição ou alteração do direito de uso o usuário deverá

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 

 

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  • Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5181 INSCRIÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE E DE MATRÍCULA [NOTA 1] R$76,40
5182 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE [NOTA 2] R$76,55
5183 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MARCA EXPERIMENTAL [NOTA 1] R$76,70
5184 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE VÔO EXPERIMENTAL [NOTA 2] R$76,85
5199 INSCRIÇÃO DE DIREITOS DE USO (POR FOLHA) [NOTA 3] R$8,49

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  • Nota 1: Se houver necessidade de emissão de novo CM/CME
  • Nota 2: Se houver necessidade de emissão de novo CA/CAV
  • Nota 3: O valor indicado refere-se a cada página impressa do documento objeto de registro. Havendo original em outro idioma, deverá ser recolhida a importância referente apenas às páginas traduzidas

 

g) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB