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Inscrição de Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)

publicado 09/11/2018 14h54, última modificação 17/06/2019 14h06
Como inscrever no Registro Aeronáutico Brasileiro atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa?

a) Descrição do Serviço

   Dá-se a necessidade de tal inscrição quando uma Autoridade emite ordem de inscrição (judicial ou administrativa) restringindo o uso ou a disposição de uma aeronave. Esse ato pode ocorrer tanto por solicitação formulada pelo interessado quanto por comunicação direta pela Autoridade. O gravame é anotado no livro da aeronave e nos Certificados de Matricula emitidos após essa inscrição.

   A retirada do gravame inscrito dependerá da liberação pela Autoridade responsável pela averbação original.

 

b) Prazo de atendimento:

 O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.  

 

c) Como solicitar

Documentos necessários para a inscrição de Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa

  1. Decisão judicial, sequestro, arresto ou penhora – carta de adjudicação ou remição, carta de arrematação, certidão de sentença judicial com trânsito em julgado, ou ofício do juízo competente.

 

   A documentação poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Eletrônico, acessível neste link

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  • Aeronaves: RAB - Prestação de Informações a Órgãos Judiciais e Administrativos

 

   De outra forma a documentação poderá ser encaminhada para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  •   Pessoa física ou jurídica interessada.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   O serviço é gratuito. 

 

g) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB