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Comunicação de Venda

publicado 11/12/2018 14h17, última modificação 30/10/2019 13h37
Como realizar a comunicação ao Registro Aeronáutico Brasileiro de uma venda de aeronave?

a) Descrição do Serviço

   É responsabilidade do vendedor comunicar ao Registro Aeronáutico Brasileiro em até 30 (trinta) dias, contados do último reconhecimento de firma por autenticidade no Título de Transferência de Propriedade, que a aeronave foi vendida. 

   É importante ressaltar que a Comunicação De Venda pode estar assinada somente pelo vendedor, mas deve estar em conjunto com cópia do Título de Transferência de Propriedade em que ambos assinam. Se não estiver acompanhada deste documento, a comunicação de venda deve apresentar as assinaturas de ambas as partes.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

   A comunicação de venda poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Eletrônico, acessível neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  • Aeronaves: RAB - Comunicação de Venda

 

  Outra forma de comunicar a venda é enviando a documentação necessária para quaisquer unidades da ANAC.

 

O proprietário deverá apresentar a seguinte documentação:

i) Comunicação de venda assinada pelo vendedor e comprador, com as firmas reconhecidas em cartório;

ii)  Cópia do título de transferência assinado pelo vendedor e comprador, com firmas reconhecidas em cartório, caso a comunicação de venda esteja assinada apenas pelo vendedor;

iii) Caso algumas das partes seja Pessoa Jurídica, cópias simples dos seguintes documentos:

1)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

2)    Documentos constitutivos da sociedade: contrato social ou estatuto social, consolidados e arquivados no órgão competente;

3)    Instrumento de nomeação dos administradores (ata da assembleia geral que elegeu a atual diretoria no caso de sociedade anônima ou aeroclube) devidamente registrado;

4)    No caso de firma individual: registro de firma individual no órgão competente;

iv) Caso exista registro de contrato de direitos de uso sobre a aeronave, deverá ser apresentado um distrato ou um novo contrato com o comprador.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  •  Ser proprietário registrado de aeronave que efetuou a venda desta.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.