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Mudança de Categoria de Registro de Aeronave

publicado 09/11/2018 14h55, última modificação 04/07/2019 12h08
Como solicitar a mudança de categoria de registro de minha aeronave?

a) Descrição do Serviço

    As aeronaves civis (públicas e privadas) são agrupadas em Categorias de Registro para fins de processamento, procedimentos, fiscalização e expedição de certificados.

   Essas categorias de registro estão associadas a destinação que será dada a seu uso. Assim a alteração de uma categoria de aeronave depende da categoria na qual a aeronave se encontra e da categoria para qual se pretende fazer a alteração. O processo de mudança de categoria é composto de duas etapas:

1°) Análise técnica de aeronavegabilidade: onde são verificados os requisitos de equipamentos para realizar as operações de forma segura, podendo inclusive ser necessária a realização de uma vistoria técnica especial na aeronave.

2º) Registro: no qual são verificados os requisitos legais associados ao proprietário/operador além do registro em si no livro da aeronave. É no final desta etapa que a categoria da aeronave é alterada no Sistema de Informações de Aviação Civil - SIAC.

 

   No caso de mudanças de categoria para TPRTPN ou TPX, a mudança está associada a um processo de inclusão desta aeronave às Especificações Operativas (EO) de uma empresa aérea certificada (ou em processo de certificação). Desta forma uma solicitação deve ser feita à Superintendência de Padrões Operacionais (SPO) pela empresa aérea para alteração de suas (EO) e inclusão da aeronave.

   No caso de mudanças para a categoria PIN e PRI, a mudança está associada à vinculação da aeronave a um operador aéreo que seja uma escola de aviação civil, clubes e aeroclubes (entidades voltadas à instrução, treinamento e adestramento de voo).

   Naturalmente aeronaves da Administração Direta ou Indireta recebem a respectiva categoria de acordo com o órgão proprietário/operador da aeronave.

   A categoria SAE é reservada às aeronaves empregadas na prestação de serviço aéreo especializado por empresas aéreas previamente autorizadas pela ANAC, sendo a mudança para esta categoria reservada às aeronaves operadas por essas empresas.

   A mudança para a categoria TPP, por ser a mais simples, não requer a análise técnica de aeronavegabilidade descrita acima, permitindo assim um processo simplificado requerendo apenas o registro da mudança de categoria no RAB.

   A mudança para as categorias PEX e PET, requerem uma avaliação técnica por parte da Gerência Técnica de Produção e Inspeção - GTAI sobre os requisitos para aeronaves experimentais.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

   O processo de solicitação varia, a depender da categoria para a qual se pretende mudar, conforme lista abaixo.  

Mudança de categoria para TPP, PRI OU PIN:

 

Mudança de categoria para TPX, TPR ou TPN:

 

Mudança de categoria para SAE (ou inclusão de subcategorias):

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  • Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Ser o proprietário ou explorador da aeronave.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5182 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) R$ 76,55
5194 MUDANÇA DE CATEGORIA R$49,11

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g) Dúvidas frequentes

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC e Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB