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Cancelamento de Direitos Reais (Hipotecas, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)

publicado 09/11/2018 14h53, última modificação 13/06/2019 18h27
Como solicitar o cancelamento de Direitos de Direitos Reais?

a) Descrição do Serviço   

Esse pedido tem por fim o registro de distratos, quitações ou outros atos que cancelam ou resolvam os direitos reais previamente inscritos sobre a aeronave, decorrendo dele a baixa do correspondente gravame.

Caso do cancelamento de direitos reais acarrete em transferência de propriedade, deverão também ser cumpridas as exigências para aquele serviço.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo de atendimento a esse tipo de solicitação é variável, dependendo do volume, da extensão e profundidade das análises envolvidas.

 

c) Como solicitar

Para solicitar o cancelamento de direitos reais o usuário deverá

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados;
  3. Apólice ou certificado de seguro da aeronave em nome do operador (com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação);
  4. Decisão judicial, sequestro, arresto ou penhora – carta de adjudicação ou remição, carta de arrematação, certidão de sentença judicial com trânsito em julgado, ou ofício do juízo competente;
  5. Instrumento de liberação de gravames, firmado pelo credor, com firma(s) reconhecida(s) por autenticidade. Se por escritura pública, o respectivo traslado. Se firmado por empresa estrangeira deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, além de estar com firma reconhecida por Notário Público e apostilado ou consularizado;
  6. Para alterar contrato de arrendamento operacional, mercantil e/ou financiamento de aeronave importada, o comprovante de registro no Banco Central.

 

   O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  • Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

 Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5181 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA (CM) R$76,40
5183 EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MARCA EXPERIMENTAL  R$76,70
5198 CANCELAMENTO DE DIREITOS REAIS (POR FOLHA) [NOTA 1] R$8,34

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

  • Nota 1: O valor indicado refere-se a cada página impressa do documento objeto de registro. Havendo original em outro idioma, deverá ser recolhida a importância referente apenas às páginas traduzidas

 

g) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB