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Anotação de Direitos de Uso Referentes a Componentes de Aeronaves

publicado 13/06/2019 19h03, última modificação 17/06/2019 14h11

a) Descrição do Serviço

   O pedido de Anotação de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros) referente a componentes de aeronaves (motores e outras partes) tem por fim a anotação, no livro de Registro de Peças, Motores e Partes de aeronaves, dos atos e contratos que criam ou modifiquem direitos de uso sobre o componente de aeronave.

 

b) Prazo de atendimento:

 O prazo regulamentar para esse tipo de solicitação é de 30 dias. Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.

 

c) Como solicitar

Para solicitar a alteração de endereço o usuário deverá:

  1. Preencher o Requerimento Padronizado;
  2. Iniciar o processo com a seguinte documentação: 

 

 

O requerimento e a documentação deverão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

  • Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.
  • Proprietário ou explorador da aeronave

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

   Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5199 INSCRIÇÃO DE DIREITOS DE USO (POR FOLHA)
R$8,49
5200 CANCELAMENTO DE DIREITO DE USO (POR FOLHA) R$8,64

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g) Dúvidas frequentes

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB