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Transferência de Propriedade para pessoa natural

publicado 22/02/2017 12h54, última modificação 21/03/2018 16h58
O pedido de transferência de propriedade para pessoa natural consiste na solicitação de inscrição, no livro da aeronave, de ato que determine a mudança do proprietário registrado, sendo o novo proprietário (adquirente) uma pessoa física.

O deferimento deste pedido determinará a mudança da titularidade do proprietário sobre a aeronave. O contrato de transferência de propriedade pode ser elaborado por instrumento público ou por instrumento particular, observada a forma necessária em cada caso.  Importante notar que os títulos de transferência de propriedade da aeronave só se efetivam, isto é, só tem a força de transferirem a propriedade no momento em que forem inscritos no RAB.

Documentos necessários para a Transferência de Propriedade Para pessoa natural:

Lista de documentos

Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados

Apólice ou certificado de seguro da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação.

Recibo de compra e venda ou título de aquisição, firmado pelo vendedor, comprador e 2 testemunhas; em original, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se escritura pública, o traslado. Para aeroclube, ata de assembléia extraordinária aprovando a venda da aeronave, edital de convocação dos sócios, publicado no jornal local, ou instrumento de convocação do conselho deliberativo.

Certificado de Matrícula (CM), de Aeronavegabilidade (CA) ou CAARF.

Certidão Negativa de Débito com o INSS, ou em nome da pessoa jurídica vendedora ou dadora da garantia.

Proprietário falecido – o alvará judicial ou o formal de partilha ou outro documento hábil expedido pelo juízo competente.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

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