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Transferência de Propriedade para pessoa jurídica, de aeronave experimental

publicado 22/02/2017 13h09, última modificação 22/03/2018 14h40
Este pedido tem como finalidade mudar o proprietário no registro para um novo que é pessoa jurídica, através da inscrição de um contrato, o qual, só depois de registrado no RAB, se efetiva -seja ele celebrado por instrumento público ou por particular.

Documentos necessários para a Transferência de Propriedade Para pessoa jurídica, de aeronave experimental:

 

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

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