Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Setor Regulado > Aeronaves > RAB > Serviço > Outros Pedidos
conteúdo

Outros Pedidos

publicado 22/02/2017 13h20, última modificação 10/12/2018 16h11

Este é o campo do Requerimento Padronizado destinado à formulação de pedidos atípicos, que não se enquadrem em nenhum dos outros 30 pedidos do Requerimento.

 

Ele deverá ser formulado por extenso e deverá ser acompanhado de toda documentação necessária a comprovar:

(i) a qualidade do interessado (documentação do proprietário, explorador ou terceiro interessado) e

(ii) legitimidade do pedido (motivação da solicitação e adequação da mesma ao ordenamento jurídico brasileiro).

A análise do pedido será, por evidente, feita caso a caso, o que poderá determinar a juntada de documentação complementar.

 

Lista de documentos