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Emissão de Certificado de Aeronavegabilidade

publicado 22/02/2017 12h54, última modificação 21/03/2018 16h24
O Certificado de Aeronavegabilidade é o documento que comprova que uma aeronave está com sua condição de aeronavegabilidade validamente verificada, devendo estar sempre a bordo da aeronave em uso.

Dele constam, ainda, as informações relativas ao operador. Nos termos do art. 114, do Código Brasileiro de Aeronáutica, “Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade, que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (artigos 20 e 68, § 2°)”.

Documentos necessários para a emissão do CA:

Lista de documentos
Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados

Apólice ou certificado de seguro da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação.

Certificado de Aeronavegabilidade (CA) ou CAARF originais

Vistoria Técnica Inicial (VTI) ou Vistoria Técnica Especial (VTE)

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil

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