Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Setor Regulado > Aeronaves > RAB > Serviço > documentos > Número do Processo H-03 Concluído
conteúdo

Número do Processo H-03 Concluído

publicado 03/03/2017 07h38, última modificação 03/03/2017 07h38

O Processo de Construção Amadora de Aeronave (H.03) avalia o projeto, a construção e a operação de aeronave construída por amador. Ao final da construção, o construtor deve enviar um laudo de vistoria final, ao setor responsável, atestando a conformidade do projeto concluído. A partir disso e, uma vez assegurado que a aeronave está em condições seguras de operação, essa informação é atualizada na tela do Sistema de Aviação Civil (SACI), momento a partir do qual pode-se dar continuidade a um processo que solicita matrícula de aeronave experimental neste Registro e, assim, emitir o certificado: somente se o processo H-03 for aprovado e, assim, concluído, então poder-se-á matricular aeronave experimental, por força do art. 109 da lei 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Nesse momento, caso o interessado tenha sido informado da atualização dos dados em tela, ele poderá enviar um e-mail ao rab@anac.gov.br, se já tiver processo em andamento, a fim de dar continuidade ao seu pedido.