Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Setor Regulado > Aeronaves > RAB > Serviço > documentos > Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados
conteúdo

Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados

publicado 20/02/2017 09h07, última modificação 26/03/2018 16h53

           

Quais documentos devo apresentar?

Pessoa física:

1) Comprovação de endereço:

  • ATÉ 02/04/2018: Cópia simples do comprovante de endereço (luz, agua, tel, etc) OU declaração impressa assinada pelo regulado informando o seu endereço completo (não precisa reconhecer a firma)
  • APÓS 02/04/2018: Só será aceita a declaração preenchida a partir do modelo disponível no site da ANAC e assinada pelo interessado (não precisa reconhecer a firma)


2) Cópia Simples de RG e CPF das partes;

3) Prova de condição de residente no país, se estrangeiro.

Pessoa Jurídica:

Cópias simples dos seguintes documentos:

1)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

2)    Documentos constitutivos da sociedade: contrato social ou estatuto social, consolidados e arquivados no órgão competente;

3)    Instrumento de nomeação dos administradores (ata da assembleia geral que elegeu a atual diretoria no caso de sociedade anônima ou aeroclube) devidamente registrado;

4)    No caso de firma individual: registro de firma individual no órgão competente;

5)    No caso de empresa estrangeira: incluir decreto de autorização de funcionamento. Os contratos celebrados no exterior devem ter firmas reconhecidas por autoridade que é competente, de acordo com as leis locais, e serem apostilados.

Representante legal (procurador)

1)    Documento outorgando poderes específicos para a prática do ato objeto de registro junto ao RAB:  

  • No caso de procuração pública, deve-se apresentar o respectivo traslado. (Cópia simples)
  • Tratando-se de procuração particular, a(s) firma(s) deve(m) ser reconhecida(s) por semelhança. (Original ou Cópia autenticada).

OBS: Se a procuração outorgar poderes para transferir a aeronave, a(s) firma(s) deve(m) ser reconhecida(s) por autenticidade.

Se a procuração for outorgada por empresa estrangeira no Exterior ela deverá ser traduzida por tradutor público juramentado e apostilada. Neste caso, a autoridade que é competente de acordo com as leis locais, deverá reconhecer as firmas. (Original ou Cópia autenticada)