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Contrato que institui o direito de uso

publicado 03/03/2017 13h47, última modificação 07/11/2018 10h49

Este documento pode ser contrato de uso, arrendamento, subarrendamento, comodato, cessão de uso ou de direitos e obrigações no arrendamento e locação.

Ele deve conter firmas das partes e testemunhas, reconhecidas por semelhança. Se celebrado por escritura pública, deve-se apresentar o respectivo traslado. Se celebrado no exterior, a autoridade que é competente de acordo com as leis locais, deverá reconhecer as firmas.

Para os contratos de subarrendamento e cessão de arrendamento, deverá haver o consentimento do proprietário (dentro do mesmo instrumento ou em outro à parte). As firmas, nestes casos, seguem as mesmas regras acima.