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Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados

publicado 16/02/2017 11h21, última modificação 21/06/2019 14h05

Pessoa física

1) Comprovação de endereço:

2)    Cópia Simples de RG e CPF das partes;
3)    Prova de condição de residente no país, se estrangeiro

 

Pessoa Jurídica

Cópias simples dos seguintes documentos:

1)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
2)    Documentos constitutivos da sociedade: contrato social ou estatuto social, consolidados e arquivados no órgão competente;
3)    Instrumento de nomeação dos administradores (ata da assembleia geral que elegeu a atual diretoria no caso de sociedade anônima ou aeroclube) devidamente registrado;
4)    No caso de firma individual: registro de firma individual no órgão competente;
5)    No caso de empresa estrangeira: incluir decreto de autorização de funcionamento. Os contratos celebrados no exterior devem ter firmas reconhecidas por autoridade que é competente, de acordo com as leis locais, e serem apostilados.

 

Representante legal (procurador)

1)    Documento outorgando poderes específicos para a prática do ato objeto de registro junto ao RAB:  

  • No caso de procuração pública, deve-se apresentar o respectivo traslado. (Cópia simples)
  • Tratando-se de procuração particular, a(s) firma(s) deve(m) ser reconhecida(s) por semelhança. (Original ou Cópia autenticada).

OBS: Se a procuração outorgar poderes para transferir a aeronave, a(s) firma(s) deve(m) ser reconhecida(s) por autenticidade.

2)      Se a procuração for outorgada por empresa estrangeira no Exterior ela deverá ser traduzida por tradutor público juramentado e apostilada. Neste caso, a autoridade que é competente de acordo com as leis locais, deverá reconhecer as firmas. (Original ou Cópia autenticada)