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Cancelamento de Direitos de Uso

publicado 22/02/2017 13h14, última modificação 21/03/2018 18h33
Esse pedido tem por fim o registro de distratos, ou outros atos, que cancelam os direitos de uso previamente inscritos sobre a aeronave, decorrendo dele a baixa do correspondente gravame.

Documentos necessários para o Cancelamento de Direitos de Uso:

Lista de documentos
Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados

Apólice ou certificado de seguro da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação.

Certificado de Matrícula (CM), de Aeronavegabilidade (CA) ou CAARF.

(ou Certificado de Marca Experimental (CME) e/ou o Certificado de Autorização de Vôo (CAV) )

Decisão judicial, sequestro, arresto ou penhora – carta de adjudicação ou remição, carta de arrematação, certidão de sentença judicial com trânsito em julgado, ou ofício do juízo competente.

Instrumento de rescisão ou distrato, firmado pelas partes e testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade, ou o traslado da escritura pública. Se celebrado com empresa estrangeira deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, estar com firma reconhecida em Notário Público e apostilado.

Para Alterar contrato de arrendamento operacional, mercantil e/ou financiamento de aeronave importada, o comprovante de registro no Banco Central.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

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