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Anotação de Direitos de Uso referentes a componentes de aeronaves

publicado 22/02/2017 13h17, última modificação 21/03/2018 18h44
O pedido de Anotação de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros) referente a componentes de aeronaves (motores e outras partes) tem por fim a anotação, no livro de Registro de Peças, Motores e Partes de aeronaves, dos dos atos e contratos que criam ou modifiquem direitos de uso sobre o componente de aeronave.

Documentos necessários para a Anotação de Direitos de Uso referentes a componentes de aeronaves:

Lista de documentos
Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados

Apólice ou certificado de seguro da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação.

Para aeronave importada, Nota de Venda (Bill of Sale) com firma reconhecida em Notário Público, com visto consular, em original.

Recibo de compra e venda ou título de aquisição, firmado pelo vendedor, comprador e testemunha; em original, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se escritura pública, o traslado. Para aeroclube, ata de assembléia extraordinária aprovando a venda da aeronave, edital de convocação dos sócios, publicado no jornal local, ou instrumento de convocação do conselho deliberativo.

Para Alterar contrato de arrendamento operacional, mercantil e/ou financiamento de aeronave importada, o comprovante de registro no Banco Central.

Contrato ou traslado da escritura pública referente gravame a ser inscrito. Se instrumento particular, firmado pelas partes e testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se documento celebra por empresa estrangeira deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, estar com firma reconhecida em Notário Público e apostilado.

Contrato de uso, arrendamento, subarrendamento (comodato, cessão de uso ou de direitos e obrigações no arrendamento e locação) firmado pelas partes e testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se por escritura pública, o respectivo traslado. No caso de documento celebrado com empresa estrangeira deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, estar com firma reconhecida em Notário Público e apostilado. O subarrendamento e a cessão do arrendamento exigirão o respectivo instrumento de consentimento do proprietário, legalizado na mesma forma acima.

No caso de contrato de arrendamento entre operadores que envolva serviços de manutenção, o processo será encaminhado pelo RAB ao setor responsável pelo controle de aeronavegabilidade (SAR-DAR), para análise da capacidade técnica de realização desses serviços.

Liberação alfandegária – Extrato da Declaração de Importação (DI) e comprovante de Importação.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

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