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Revogação de suspensão ou cancelamento de Certificado de Aeronavegabilidade

publicado 08/05/2018 14h08, última modificação 31/10/2018 09h23
Como solicitar a revogação de suspensão ou cancelamento de um CA?

a) Descrição do Serviço

   Uma aeronave civil brasileira pode ter seu Certificado de Aeronavegabilidade (CA) suspenso, conforme definido no Artigo 114, parágrafo 1º do CBAer. A suspensão do CA de uma aeronave normalmente está associada a questões técnicas como a manutenção em desacordo com os manuais aprovados ou a instalação incorreta de componentes na aeronave, sendo normalmente aplicada durante as ações de fiscalização da ANAC. Pode também ocorrer de forma automática, por sistema eletrônico, quando prazos estipulados em regulamento ou documentos oficiais da ANAC não são observados.

   Toda suspensão de CA é registrada no sistema eletrônico utilizado pela ANAC, o Sistema Informatizado da Aviação Civil – SIAC, e pode ser verificada pelo operador ou proprietário no sistema de consulta disponibilizado pelo Registro Aeronáutico Brasileiro neste link. A consulta fornece diversas informações sobre a aeronave e, entre estas, a "Situação de Aeronavegabilidade". Quando este campo está associado a alguma suspensão, o campo "Motivo"  é apresentado adicionando informações obre a motivação da suspensão.

Consulta RAB

  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) VENCIDO" – A validade do CA das aeronaves civis brasileiras é regulamentada pelo RBAC 21, seção 21.181. Todos os certificados têm a validade estipulada no próprio CA e em conformidade com a data constante no SIAC, de acordo com os critérios estabelecidos na subseção 5.2 da IS 21.181-001. Uma vez expirada a data de validade, o CA é automaticamente suspenso pelo sistema SIAC;
  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) SUSPENSO" ou "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) CANCELADO"  conforme o detalhamento do campo "Motivo", abaixo:
    • Campo Motivo: "Situação Técnica irregular" – Este código está associado à emissão de um documento oficial emitido pela ANAC que determina a suspensão do CA da aeronave (imediata ou após um prazo estipulado no ofício);
    • Campo Motivo: "Não cumprimento de NCIA" – Este código está diretamente associado à emissão de uma Notificação de Condição Irregular de Aeronavegabilidade - NCIA. Este documento é utilizado por servidores durante ações de fiscalização e emitido quando é identificada alguma não conformidade na aeronave. A NCIA pode determinar uma suspensão imediata ou dar um prazo de até 30 dias para a apresentação das correções, conforme o risco associado à não conformidade;
    • Campo Motivo: "IAM vencida" – O operador de uma aeronave que opera segundo as regras do RBHA 91 ou segundo RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve apresentar uma Declaração de Inspeção Anual de Manutenção – DIAM à ANAC a cada 12 meses [RBHA 91.403(e)]Caso esse período não sejam respeitado, o sistema SIAC automaticamente suspende o CA da aeronave;
    • Campo Motivo: "RCA vencido"  O operador de aeronave que opera segundo as regras do RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deve apresentar um Relatório de Condição de Aeronavegabilidade – RCA  (F-244-01) à ANAC a cada 3 anos [RBHA 91.403(d)]. Caso esse período não sejam respeitado, o sistema SIAC automaticamente suspende o CA da aeronave; 
    • Campo Motivo: "Aeronave avariada por acidente ou incidente"  Conforme a IS 43.13-004, visando adequada investigação e/ou processo de reparo, a ANAC suspenderá o CA de uma aeronave que tenha sofrido avarias de grande monta em consequência de acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo, conforme classificação dada pelo CENIPA;
    • Campo Motivo: "Aeronave com pendências judiciais" – A suspensão tem fundamento em ordem judicial destinada ao Registro Aeronáutico Brasileiro. A aplicação deste código é de competência da Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB;
    • Campo Motivo: "Situação irregular no RAB" – A suspensão diz respeito a pendências junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro. A aplicação deste código também é de competência da GTRAB.

 

   As aeronaves civis brasileiras podem ter seus Certificados de Aeronavegabilidade cancelados em caso de constatação da falta de manutenção, conforme o artigo 70, parágrafo 3º do CBAer. O CA de uma aeronave é automaticamente cancelado, quando os prazos limites, registrados no SACI, vencerem e o operador não tiver comprovado a regularização da situação da aeronave, conforme discriminado a seguir:

    • A aeronave se encontrar acidentada e, consequentemente, com o CA suspenso há mais de 1 (um) ano pelo motivo "Aeronave avariada por acidente ou incidente".
    • A aeronave se encontrar com a validade da IAM ou do RCA vencido e, consequentemente com o CA suspenso, há mais de 2 (dois) anos.

   O CA de uma aeronave pode ser cancelado pelo motivo "Situação Técnica Irregular" nas seguintes situações:

    • Quando for constatado que a aeronave realizou serviço de manutenção em local não autorizado;
    • Quando for constatado que a aeronave realizou serviço de manutenção por pessoa não certificada; ou
    • Quando for comprovada, em Vistoria Técnica Especial, a falta de manutenção na aeronave.

   Para solicitar a revogação das suspensões ou do cancelamento do C.A., um operador ou oficina de manutenção deve cumprir com procedimentos específicos a cada caso, conforme detalhado na seção (c) abaixo.

  

b) Prazo de atendimento

   O prazo de atendimento à solicitação de revogação depende diretamente do motivo pelo qual o CA foi suspenso ou cancelado. A ANAC trata essas situações com a maior brevidade possível uma vez que com o CA suspenso ou cancelado a aeronave não pode realizar voos.

 

c) Como solicitar

      Cada uma das situações de CA suspenso, vencido ou cancelado possui um procedimento a ser seguido para regularizar a situação da aeronave. Veja abaixo:

  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) VENCIDO" – O operador de uma aeronave que opera segundo as regras do RBHA 91 ou segundo RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve apresentar uma solicitação de Revalidação de Certificado de Aeronavegabilidade. O operador de aeronave que opera segundo as regras do RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deve passar por uma Vistoria Técnica Especial;
  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) SUSPENSO"  – conforme o detalhamento do campo "Motivo", abaixo: 
      • Campo Motivo: "Situação Técnica irregular" – O operador deve responder o ofício (ou outro documento) da ANAC que determinou a suspensão da aeronave, apresentando todas as comprovações necessárias de correção das não conformidades identificadas, direcionando sua resposta ao mesmo setor da ANAC responsável pela suspensão;
      • Campo Motivo: "Não cumprimento de NCIA" – O operador deve responder Notificação de Condição Irregular de Aeronavegabilidade - NCIA que determinou a suspensão da aeronave, apresentando todas as comprovações necessárias de correção das não conformidades identificadas, direcionando sua resposta ao mesmo setor da ANAC responsável pela suspensão (identificado na própria NCIA);
      • Campo Motivo: "IAM vencida" – O operador de uma aeronave que opera segundo as regras do RBHA 91 ou segundo RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve apresentar uma Declaração de Inspeção Anual de Manutenção – DIAM à ANAC. A ANAC disponibiliza um sistema eletrônico para facilitar a Declaração de IAM, o sistema e-DIAM (acesse aqui);
      • Campo Motivo: "RCA vencido"  O operador de aeronave que opera segundo as regras do RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deve apresentar um Relatório de Condição de Aeronavegabilidade – RCA à ANAC (conheça o serviço aqui);
      • Campo Motivo: "Aeronave avariada por acidente ou incidente" – A regularização da aeronave deve ser realizada conforme procedimentos definidos na IS 43.13-004, explicados nos serviços "Autorização para Início de reparo de aeronaves envolvidas em incidentes/acidentes" e "Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes/acidentes após conclusão de reparos";
      • Campo Motivo: "Aeronave com pendências judiciais" – A suspensão tem fundamento em ordem judicial destinada ao Registro Aeronáutico Brasileiro. Assim a regularização depende de decisão judicial destinada a regularização da aeronave. Para maiores informações, entre em contato com a GTRAB para saber mais;
      • Campo Motivo: "Situação irregular no RAB" – A suspensão diz respeito a pendências junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro. Assim é necessário identificar a pendência administrativa de cada caso. Entre em contato com a GTRAB para saber mais;
    • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) CANCELADO" – conforme o detalhamento do campo "Motivo", abaixo:
      • Campo Motivo: "Situação Técnica irregular", "IAM vencida" ou "RCA vencido" – Para regularizar a situação da aeronave o operador deve: 
        • I (a) - Realizar a maior e mais abrangente inspeção prevista no programa de manutenção da aeronave, recomendado pelo fabricante ou aprovado do operador, incluindo qualquer item especial, horário ou calendárico estipulado. Motores e hélices deverão, necessariamente, estar com o programa de manutenção (inspeções, testes, calibrações, revisão geral e vidas limites de componentes) cumprido, de acordo com o estabelecido pelo referido fabricante, em documentação aprovada/aceitável em ordem e atualizada, devendo ser observados, inclusive, os critérios de preservação nos períodos de inatividade;
        • I (b) - De forma alternativa ao procedimento I. (a): realização das ações de manutenção definidas pelo fabricante da aeronave para o caso específico de cada aeronave (tempo de inatividade, últimas ações de manutenção registradas, ações de preservação realizadas e registradas, grande modificações e grande reparos relevantes a análise da condição estrutural e do(s) motor(es) e outras informações consideradas relevantes pelo operador), após consulta ao fabricante realizada pelo operador da aeronave;
        • II - Realizar um Voo de Teste (Flight Test) para avaliação das condições técnicas e operacionais da aeronave, devendo ser emitido o respectivo Relatório de Voo de Teste, de acordo com o estabelecido no Manual de Operação ou em outro manual, conforme aplicável para o modelo da aeronave. Para realização deste voo, o operador deve contactar uma organização de manutenção (exceto quando empresa aérea) para a realização de uma inspeção técnica na aeronave visando atestar sua condição segura de voo, a qual deverá solicitar à GTAR responsável pela sua supervisão uma Autorização Especial de Voo com o propósito de realizar um voo de teste; e
        • III - No caso de IAM ou RCA vencidos: Para aeronave que opere segundo o RBHA 91 ou segundo o RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve ser realizada e declarada uma IAM, de acordo com o estabelecido no RBHA 91.403(e). Para aeronave que opere segundo o RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deverá ser emitido um Relatório de Condição de Aeronavegabilidade – RCA (F-244-01), de acordo com o estabelecido no RBHA 91.403(d) e na IS 21.181-001. Atestar IAM ou RCA, neste caso, significa que, além das informações verificadas normalmente em uma IAM ou um RCA, foi verificado o cumprimento dos parágrafos I e II acima e que essa verificação está devidamente registrada e disponível a eventuais inspeções da ANAC.
      • Campo Motivo: "Aeronave avariada por acidente ou incidente" Para regularizar a situação da aeronave o operador deve:
        • I - Cumprir os procedimentos da IS 43.13-004, solicitando o serviço de "Autorização para Início de reparo de aeronaves envolvidas em incidentes/acidentes" e, após a realização dos reparos necessários, o serviço de "Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes/acidentes após conclusão de reparos";
        • II (a) - Realizar a maior e mais abrangente inspeção prevista no programa de manutenção da aeronave, recomendado pelo fabricante ou aprovado do operador, incluindo qualquer item especial, horário ou calendárico estipulado. Motores e hélices deverão, necessariamente, estar com o programa de manutenção (inspeções, testes, calibrações, revisão geral e vidas limites de componentes) cumprido, de acordo com o estabelecido pelo referido fabricante, em documentação aprovada/aceitável em ordem e atualizada, devendo ser observados, inclusive, os critérios de preservação nos períodos de inatividade;
        • II (b) - De forma alternativa ao procedimento I. (a): realização das ações de manutenção definidas pelo fabricante da aeronave para o caso específico de cada aeronave (tempo de inatividade, últimas ações de manutenção registradas, ações de preservação realizadas e registradas, grande modificações e grande reparos relevantes a análise da condição estrutural e do(s) motor(es) e outras informações consideradas relevantes pelo operador), após consulta ao fabricante realizada pelo operador da aeronave;
        • III - Realizar um Voo de Teste (Flight Test) para avaliação das condições técnicas e operacionais da aeronave, devendo ser emitido o respectivo Relatório de Voo de Teste, de acordo com o estabelecido no Manual de Operação ou em outro manual, conforme aplicável para o modelo da aeronave. Para realização deste voo, o operador deve contactar uma organização de manutenção (exceto quando empresa aérea) para a realização de uma vistoria técnica da aeronave visando atestar sua condição segura de voo, a qual deverá solicitar à GTAR responsável pela sua supervisão uma Autorização Especial de Voo com o propósito de realizar um voo de teste;
        • Caso já estejam transcorridos mais de 2 (dois) anos de vencimento da última IAM ou do último RCA: IV Para aeronave que opere segundo o RBHA 91 ou segundo o RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve ser realizada e declarada uma IAM, de acordo com o estabelecido no RBHA 91.403(e). Para aeronave que opere segundo o RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deverá ser emitido um Relatório de Condição de Aeronavegabilidade – RCA (F-244-01), de acordo com o estabelecido no RBHA 91.403(d) e na IS 21.181-001. Atestar IAM ou RCA, neste caso, significa que, além das informações verificadas normalmente em uma IAM ou um RCA, foi verificado o cumprimento dos parágrafos I e II acima e que essa verificação está devidamente registrada e disponível a eventuais inspeções da ANAC. 

     

    d) Pré-Requisitos para a solicitação

       Para a maior parte das situações descritas na seção anterior é necessária a realização de uma ou mais ações de manutenção por uma organização de manutenção certificada para o modelo da aeronave. Portanto, o operador pode optar por coletar os documentos necessários e os apresentar à ANAC ou solicitar à Organização de Manutenção que conduza o processo junto a ANAC.

       Apenas para as suspensões com os motivos "Situação irregular no RAB" ou "Aeronave com pendências judiciais", o solicitante deve necessariamente ser o proprietário, operador ou seu representante legal.

     

    e) Principais Normativos Relacionados 

        

    f) Dúvidas frequentes

       Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

     


    Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC