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Autorização Especial de Voo (AEV)

publicado 11/04/2019 17h40, última modificação 04/11/2019 17h59
O que é e como obter uma Autorização Especial de Voo - AEV?

a) Descrição do Serviço

   A AEV é o documento emitido para a operação de uma aeronave em uma situação excepcional que se enquadra como uma permissão especial perante o artigo 20 do CBAer. Dentre as excepcionalidades que podem ocorrer está, por exemplo, a falta do Certificado de Matrícula da aeronave, situação em que se enquadram os voos de produção e de entrega da aeronave ao comprador.

   Dentro da concepção estabelecida pelo CBAer, autorizações especiais de voo são emitidas para aeronaves registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (ou com reserva de marcas) que não cumprem com todos os requisitos de aeronavegabilidade, mas que apresentam condições de operação segura, observadas as limitações operacionais da respectiva autorização. A AEV não exime a aeronave do cumprimento com os requisitos do RBHA/RBAC 91.

   A ANAC poderá emitir uma AEV para os seguintes propósitos:

    1. Translado de aeronave para uma base de manutenção onde reparos, modificações ou serviços de manutenção serão executados ou para uma base onde a aeronave será armazenada;
    2. Voo de experiência após manutenção*;
    3. Teste de Voo para cumprimento de requisito de Vistoria Técnica Inicial (VTI) ou Vistoria Técnica Especial (VTE);
    4. Deslocamento de aeronave para aeródromo onde será realizada a sua VTI, VTE ou vistoria pela Receita Federal;
    5. Entrega ou exportação da aeronave ao seu comprador;
    6. Ensaios em voo de produção de aeronaves recém-fabricadas;
    7. Evacuação da aeronave de áreas perigosas;
    8. Condução de voos de demonstração para comprador em aeronaves novas que tenham satisfatoriamente completado ensaios em voo de produção;
    9. Operação da aeronave com peso superior ao peso máximo de decolagem aprovado;
    10. Traslado de aeronave para demonstração em show aéreo; e
    11. Operação de aeronave agrícola certificada na categoria restrita equipada com motores convencionais utilizando etanol.

 

* Desde que a aeronave não esteja interditada ou com o certificado de aeronavegabilidade suspenso, cancelado ou vencido, ou, ainda, detida ou apreendida, ou com reserva de marcas, o voo de experiência após manutenção poderá ser realizado independentemente de autorização, devendo ser mantidas as condições de operação estabelecidas no parágrafo 91.407 do RBHA/RBAC 91. 

  

b) Prazo de atendimento:

   As solicitações de AEV devem ser encaminhados à ANAC com antecedência mínima de 5 dias.

 

c) Como solicitar

   A Autorização Especial de Voo deve ser solicitada por meio de requerimento em formulário padronizado, conforme o propósito do voo:

I - Para os propósitos acima especificados nos itens (1), (2), (3), (4) e (7) para qualquer aeronave e (5) no caso de aeronave usada a AEV deve ser solicitada por meio do formulário F-245-10 e a solicitação deve ser direcionada à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade - GTAR que supervisiona a Organização de Manutenção ou Empresa Aérea que verificou a aeronave e que declara a condição segura de voo no Campo VIII deste formulário. Além do formulário preenchido, devem ser anexados os documentos aplicáveis indicados nos próprios formulários.

II - Para o propósito (11) acima especificado, deve ser solicitada por meio do formulário F-245-13, preenchido em sua versão original, e direcionado à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade que supervisiona a Organização de Manutenção que verificou a aeronave e que declara a condição segura de voo no Campo V deste formulário.

III - Para os propósitos acima especificados nos itens (5) no caso de aeronave nova fabricada no Brasil, (6), (8), (9) e (10) deve ser solicitada por meio de carta contendo o local e a data a partir da qual a aeronave e a sua documentação estarão disponíveis para a inspeção física e verificação documental, sendo direcionada à Gerência Técnica de Auditoria e Inspeção – GTAI.

    A solicitação de Autorização Especial de Voo poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção conforme a numeração dos quadros acima:

  • Para a situação ( I ): Aeronavegabilidade: Autorização Especial de Voo  (GTAR)
  • Para a situação ( II ): Aeronavegabilidade: Autorização Especial de Voo - Uso de Etanol
  • Para a situação ( III ): Aeronavegabilidade: Autorização Especial de Voo  (GTAI)

   Os formulários de solicitação estão disponíveis para preenchimento online no próprio Peticionamento Eletrônico.

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para os propósitos acima especificados nos itens (1) a (4)(5) no caso de aeronave usada e (7):

  • Ser uma Organização de Manutenção certificada para realizar manutenção no modelo da aeronave e possuir autorização do operador desta aeronave para realizar esta solicitação; ou
  • Ser uma empresa aérea certificada, com a aeronave objeto da solicitação registrada (ou em processo de inclusão) em suas Especificações Operativas.

* Para os casos de aeronaves novas saindo da fábrica, o operador da aeronave também poderá solicitar a AEV.

   Para o propósito (11) acima especificado:

  • Ser uma Organização de Manutenção certificada na categoria Célula, certificada para realizar manutenção no modelo da aeronave e possuir autorização do operador desta aeronave para realizar esta solicitação;

 

   Para os propósitos acima especificados nos itens (5) no caso de aeronave nova fabricada no Brasil(6)(8)(9) e (10)

  • Ser um representante do fabricante da aeronave; ou
  • Ser um engenheiro autônomo cadastrado na ANAC;

 

e) Principais Normativos Relacionados 

   

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo comprovante de recolhimento de TFAC, que varia conforme o propósito do voo, tipo e peso da aeronave. 

TFAC

Descrição

Valor

5201

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO INTERNACIONAL PARA AVIÃO C/ PMD MENOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO C/ PMD MENOR QUE 2.730 KG

R$ 341,05

5202

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO INTERNACIONAL PARA AVIÃO C/ PMD MAIOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO C/ PMD MAIOR QUE 2.730 KG

R$ 682,10

5207

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO NACIONAL PARA INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO PARA OPERADOR RBHA 91

R$ 204,63

5208

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO NACIONAL PARA INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO PARA OPERADOR RBHA 135 OU 121

R$ 409,26

5303

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE VÔO (CAV) AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

R$ 657,54

5304

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE VÔO (CAV) AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG

R$ 657,54

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g) Dúvidas frequentes

Para voos internacionais é necessário algum documento adicional além da AEV?

Para voos internacionais, o operador deverá obter autorização das Autoridades de Aviação Civil dos países a serem sobrevoados ao longo da rota antes de se iniciar o voo, conforme previsto no Documento no 9760 da OACI;

Minha aeronave foi suspensa após ter sofrido um acidente ou incidente. É necessário algum procedimento ou documentação adicional para obter uma AEV?

Em qualquer situação em que a aeronave tenha sofrido um acidente ou incidente, o operador deverá observar e seguir os procedimentos definidos na Instrução Suplementar 43.13-004 (Link), para poder solicitar uma AEV.

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   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC