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Aceitação do Plano de Implementação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) de Organização de Manutenção (OM)

publicado 14/04/2018 21h00, última modificação 17/06/2019 14h44
Como obter a aceitação do Plano de Implementação do SGSO?

a) Descrição do Serviço

   O Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO é um sistema de gestão com foco na melhoria contínua da segurança operacional, que deverá ser obrigatoriamente adotado pelas empresas de manutenção até o dia 8 de março de 2019, de acordo com o RBAC 145.

   Cada organização de manutenção certificada deve submeter à aceitação da ANAC um plano de implementação de um SGSO, adequado ao seu porte e à complexidade de suas operações.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo de atendimento é de 30 dias. Quando a análise resultar em não conformidade, o processo pode requerer mais de uma iteração entre a ANAC e o solicitante, sendo que cada iteração não deve ter um tempo de análise interna superior aos 30 dias estipulados.

 

c) Como solicitar

   Para solicitar a aceitação do Plano de Implementação do SGSO, a Organização de Manutenção deverá enviar uma carta de solicitação tendo como anexo a proposta de Plano de Implantação de SGSO, contendo as informações requeridas no item 5.3 e no apêndice K da IS 145.214-001.

   A solicitação para aceitação de Plano de Implementação do SGSO poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  • Aeronavegabilidade: Plano de Implementação de Sist. de Gerenciamento da Seg. Operacional (SGSO)

 

   Outra forma de solicitar o serviço é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC, endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade (GTAR) responsável pela supervisão da Organização de Manutenção.

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para solicitar a aceitação do Plano de Implementação do SGSO, o solicitante deve ser o Responsável Técnico (RT) ou Gestor Responsável (GR) da Organização de Manutenção cadastrados na ANAC (ou em processo de certificação).

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações adicionais

  • Para acessar mais informações sobre SGSO clique neste link.

 

g) Dúvidas frequentes

Sempre que eu precisar revisar o meu Plano de Implementação do SGSO, preciso enviar à ANAC?

Ao longo do processo de implementação do SGSO revisões são esperadas para a documentação do SGSO, mesmo após seu envio à ANAC para fins de aceitação inicial. Tais revisões devem ser consideradas temporárias. Nestes casos não será necessário o reenvio das mesmas à ANAC, cuja procedência e conformidade serão verificadas ao longo das auditorias de acompanhamento da implementação do SGSO. [IS 145.214-001]

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   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC