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Certificação Inicial de Organização de Manutenção Doméstica

publicado 16/05/2018 21h00, última modificação 02/05/2019 11h33
Como obter a certificação da ANAC para uma Organização de Manutenção Doméstica?

a) Descrição do Serviço

   Para que uma organização de manutenção possa exercer a atividade de manutenção em aeronaves ou seus componentes é necessário que ela possua um Certificado de Organização de Manutenção (COM) emitido pela ANAC. Este certificado, COM, concede à organização de manutenção – OM a prerrogativa legal para prestar serviços de manutenção, manutenção preventiva e alterações em produtos aeronáuticos registrados no Brasil ou que serão instalados em aeronaves registradas no Brasil. Consulte o RBAC 145 para conhecer as categorias de certificação nas quais uma OM pode ser certificada.

   Para obter o COM, uma organização de manutenção deve demonstrar estar em conformidade a todos os requisitos aplicáveis a esta atividade. Essa demonstração é feita por meio de um processo administrativo denominado Certificação Inicial de Organização de Manutenção. O processo se diferencia entre uma organização de manutenção brasileira – ou doméstica (cuja autoridade primária é a ANAC) e uma organização de manutenção estrangeira (cuja autoridade primária pertence a outro país).

   O processo de certificação possui cinco (5) fases, nas quais a empresa deverá apresentar com relação aos requisitos de instalações, ferramental, pessoal técnico, publicações técnicas e principalmente a organização voltada à qualidade e segurança operacional. O processo de certificação inicial é definido pela IS 145-001, mas faremos um resumo das primeiras fases aqui:

 FASE 1 – Contato Inicial: O requerente deve, inicialmente, fazer um contato pessoal com a Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR através da Gerência Técnica de Aeronavegabilidade – GTAR mais próxima (contatos). Nesta fase serão indicadas as referências básicas (regulamentares, normas técnicas) pertinentes para a abertura do processo de certificação e dirimidas eventuais dúvidas que a empresa já possua. Nesse contato inicial o interessado será informado qual a unidade regional da ANAC que irá conduzir e acompanhar o processo de certificação inicial.

FASE 2 – Reunião Inicial/Abertura do Processo:

a) Reunião inicial:a reunião inicial deve ser realizada na GTAR indicada no contato inicial feito na fase anterior. Nessa reunião é imprescindível a participação do proposto Gestor Responsável – GR e o proposto Responsável Técnico – RT pela organização de manutenção. A reunião em questão é de fundamental importância e visa:

(i)   A apresentação do GR e o RT para a ANAC. Ambos devem estar envolvidos, desde o começo, com o processo de certificação;
(ii)  O fornecimento pela ANAC de todas as orientações e informações necessárias, o que inclui os regulamentos e as publicações de referência e como obtê-los;
(iii) O estabelecimento de procedimentos alternativos a serem seguidos, caso haja necessidade de desvios dos procedimentos estabelecidos pelas Instruções Suplementares aplicáveis à atividade de manutenção; e
 (iv) A previsão de entrega do documento de solicitação formal de abertura do processo de certificação, com seus anexos aplicáveis. É justamente este documento que dá início ao processo e o serviço de Certificação Inicial de Organização de Manutenção.

b) Abertura do processo de certificação: a abertura do processo de certificação é feita a partir do momento em que é protocolado o documento de solicitação formal (veja seção (c) “Como solicitar”, abaixo).

FASE 3 – Análise de Documentação: Após a entrega da solicitação formal de certificação, a ANAC faz uma avaliação dos documentos que a acompanham. Depois de efetuar a análise, ser for necessário, é encaminhada comunicação com um resumo das não conformidades encontradas, que deverão ser sanadas pela empresa antes da continuidade do processo.

FASE 4 – Demonstração e Auditorias: Durante a fase 4 é realizada auditoria para certificação inicial. O objetivo é verificar se o requerente está preparado para prestar seus serviços de manutenção, manutenção preventiva e alterações de acordo com os seus manuais, seguindo o estabelecidos pelos RBAC.

FASE 5 – Certificação: Uma vez considerada satisfatória a auditoria de certificação inicial (incluindo as soluções corretivas decorrentes das não conformidades encontradas), é emitido o Certificado de OM.

  

b) Prazo de atendimento:

O prazo total para o atendimento do serviço está entre 30 e 180 dias, a depender do número de iterações e não conformidades identificadas.

O prazo das etapas está especificado abaixo:

  • Fase 2: Etapa "Reunião Inicial"
    • 4 horas (reunião de aproximadamente 4h agendada entre o solicitante e a GTAR)

 

  • Fase 3: "Análise Documental"
    • 30 dias em média (O tempo se refere a uma iteração/análise. O número de iterações varia conforme a qualidade da documentação protocolada e se todos os documentos necessários foram apresentados)

 

  • Fase 4: "Demonstração e Auditorias"
    • 45 dias (o tempo se refere ao agendamento e realização da auditoria, mas sendo identificadas não conformidades iterações adicionais de 30 dias podem ser adicionadas ao processo).

 

  • Fase 5: "Certificação"
    • 15 dias

 

c) Como solicitar

   A Certificação Inicial de uma organização de manutenção doméstica deve ser solicitada por meio do formulário padronizado F-143-07 (Solicitação formal de abertura de processo de Certificação de Organização de Manutenção Doméstica), acompanhado de todos os documentos, manuais ou informações requeridas no item 5.3.2.1 da IS Nº 145.-001. e demais regulamentos e instruções aplicáveis (estes documentos estão listados no campo V do formulário citado).

   A solicitação de Certificação Inicial de OM doméstica poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

 No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

    •  Aeronavegabilidade: Certificação de Organização de Manutenção Doméstica

       O formulário F-143-07 estará disponível dentro dessa opção.

 

   Outra forma de solicitar a certificação inicial é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC.

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para solicitar o serviço de certificação inicial de organização de manutenção o requerente deve ser o representante legal da empresa.

 

e) Principais Normativos Relacionados 

   

f) Informações Adicionais

   O Pedido de Certificação Inicial de Organização de Manutenção Aeronáutica deve ser acompanhado pelo recolhimento de TFAC:

Código da TFAC Descrição Valor
5136 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA E ANÁLISE DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS R$3.601,49

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g) Dúvidas frequentes

Onde posso encontrar mais informações sobre Organização de Manutenção?

O Guia da Organização de Manutenção - GOM, contém esclarecimentos sobre diversos assuntos relacionados às organizações de manutenção, também pode ser consultado para eventuais dúvidas durante o processo de certificação.

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   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC