Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Setor Regulado > Aeronaves > Manutenção e Controle de Aeronavegabilidade > Organizações de Manutenção > Solicitação de Cadastramento ou Alteração de Responsável Técnico (RT) de Organização de Manutenção.
conteúdo

Solicitação de Cadastramento ou Alteração de Responsável Técnico (RT) de Organização de Manutenção.

publicado 14/04/2018 21h00, última modificação 09/08/2019 11h18
Como realizar o cadastramento ou a alteração do Responsável Técnico (RT) de uma Organização de Manutenção?

a) Descrição do Serviço

   Responsável Técnico – RT significa a pessoa com registro no respectivo Conselho de Classe (Sistema CREA/CONFEA, Sistema CRT/CFT) que assume responsabilidade técnica por serviços realizados por uma pessoa jurídica. [RBAC 145.3]

   Cada organização de manutenção (OM) certificada localizada no Brasil deve cadastrar pelo menos um Responsável Técnico – RT vinculado a ela, o qual poderá representar tecnicamente o Gestor Responsável perante a ANAC.

   No caso de perda ou quebra de vínculo entre um RT e a organização, esta, bem como o referido profissional, deve, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, informar a ANAC a quebra de vínculo entre o profissional e a empresa. Cada organização tem até 30 (trinta) dias, a partir da data da quebra de vínculo, para solicitar o cadastramento de outro profissional que atenda ao RBAC 145.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo para atendimento da solicitação de cadastro/alteração de RT dependerá da análise de toda a documentação apresentada, sendo concluído normalmente no prazo de 10 dias úteis.

 

c) Como solicitar

   Para solicitar o cadastramento ou alteração de RT, o operador deverá preencher o formulário:

  • F-143-03 (Solicitação de Cadastramento de RT de Organização de Manutenção)

   A solicitação deverá ser apresentada conforme orientações da IS 145.151-00.

 

  A solicitação de cadastramento ou alteração de Responsável Técnico poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •  Aeronavegabilidade: Cadastramento de Responsável Técnico

O formulário F-143-03 estará disponível dentro dessa opção.

 

 IMPORTANTE: 

O Formulário F-143-03_2  (Declaração de Responsabilidade de Responsável Técnico de Organização de Manutenção) deverá ser anexado ao processo assinado e rubricado pelo RT. 

 

   Outra forma de solicitar o cadastramento ou alteração de RT é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para qualquer unidade da ANAC, endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade (GTAR) responsável pela supervisão da Organização de Manutenção à qual o profissional será vinculado.

   O formulário também está disponível na página da ANAC na Internet, no link: F-143-03

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para solicitar o cadastramento ou alteração de um Responsável Técnico pela Organização de Manutenção o solicitante deve ser um dos sócios/proprietários da OM, possuir delegação destes para conduzir a empresa ou ser o Gestor Responsável pela OM.

 

e) Principais Normativos Relacionados 

  

f) Informações Adicionais

   Nos casos em que o candidato a Responsável Técnico for Engenheiro, a solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento da TFAC abaixo.

 TFAC Descrição Valor
5141 PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE ENGENHEIRO R$ 99,40

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g) Dúvidas frequentes

É possível que um mesmo Responsável Técnico seja cadastrado em mais de um OM?

O profissional a ser cadastrado como RT poderá ser cadastrado em mais de uma organização de manutenção segundo RBAC 145 (respeitando o limite máximo de 3 organizações, conforme o item 5.4.3 da IS 145.151-001), inclusive de empresas que também operem segundo os RBHA/RBAC 91, ou RBAC 135, nas várias modalidades de cadastramento, ou seja, RT, Diretor de Manutenção ou Mecânico de Manutenção Aeronáutica – MMA autônomo, para realizar manutenção conforme previsto no RBAC 43 ou cadastramento de MMA para atestar a Inspeção Anual de Manutenção – IAM, desde que registrado para a mesma atividade pelo Conselho de Classe da região, se aplicável.

Separador.png

 

Com a criação do Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) como ficam os requisitos para o cadastro de Responsável Técnico? 

Os requisitos para cadastro de responsável técnico de organização de manutenção de produto aeronáutico continuam válidos. Desta forma, nos casos contemplados pelo CFT deverão ser apresentados:

    1. Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), contendo as atribuições do profissional (ver IS 145.151-001);
    2. Cópia dos documentos de registro de atribuições no CFT do profissional proposto;
    3.  Certidão de Registro e Quitação (CRQ), confirmando o registro da empresa, no qual deve constar o seu objeto social, o responsável técnico e sua área de atuação.

 Separador.png

 

 

 Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC