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Solicitação de Cadastramento ou Alteração de Gestor Responsável (GR) de Organização de Manutenção.

publicado 14/04/2018 21h00, última modificação 30/10/2018 09h33
Como realizar o cadastramento ou a alteração do Gestor Responsável (GR) de uma Organização de Manutenção?

a) Descrição do Serviço

   O que é o Gestor Responsável - GR?  Significa a pessoa única e identificável que, na estrutura da organização de manutenção, tem o poder legal ou hierárquico de autorizar ou recusar quaisquer gastos relacionados à condução das operações pretendidas, em conformidade com os requisitos regulamentares de segurança operacional. Significa também a pessoa designada pela organização de manutenção e aceita pela ANAC que estabelece e assegura a promoção da política de segurança operacional e seus objetivos estratégicos, assegura que o pessoal da organização cumpra os RBAC e assegura que todas as operações sejam conduzidas sob o RBAC 145, assumindo a responsabilidade primária (accountability) pela organização de manutenção. [RBAC 145.3]

   Assim, cada organização de manutenção certificada localizada no Brasil deve designar uma pessoa com vínculo contratual com a organização de manutenção como Gestor Responsável (GR), e essa designação deve ser cadastrada na ANAC. O serviço aqui descrito trata justamente dessa solicitação à ANAC do cadastramento de um GR. É importante ressaltar que a indicação do Gestor Responsável deve estar em conformidade com os atos constitutivos da organização.

   Em caso de alteração do GR (desvinculação), as organizações, bem como os referidos profissionais, devem, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, informar a ANAC o encerramento do vínculo. Cada organização tem até 30 (trinta) dias, a partir da data da desvinculação, para solicitar o cadastramento de outro profissional que atenda ao RBAC 145.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo para atendimento da solicitação de cadastro/alteração de GR dependerá da análise de toda a documentação apresentada, sendo concluído normalmente no prazo de 10 dias úteis.

 

c) Como solicitar

   Para solicitar o cadastramento ou alteração de GR, o operador deverá preencher o formulário:

  • F-143-01 (Solicitação de Cadastramento de GR de Organização de Manutenção)

  A solicitação de cadastramento ou alteração de Gestor Responsável poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •  Aeronavegabilidade: Cadastramento de Gestor Responsável 145

O formulário F-143-01 estará disponível dentro dessa opção.

 

IMPORTANTE: 

Nos casos em que o GR e o Representante Legal da empresa forem pessoas distintas, é necessário anexar no processo o  Formulário F-143-01_2 (Declaração de Responsabilidade de Gestor Responsável de Organização de Manutenção) assinado e rubricado pelo GR.

 

   Outra forma de solicitar o cadastramento ou alteração de GR é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para qualquer unidade da ANAC, endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade (GTAR) responsável pela supervisão da Organização de Manutenção à qual o profissional será vinculado.

   O formulário também está disponível na página da ANAC na Internet, no link: F-143-01

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para solicitar o cadastramento ou alteração de um gestor responsável pela Organização de Manutenção o solicitante deve ser um dos sócios/proprietários ou possuir delegação destes para conduzir a empresa.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Dúvidas frequentes

É possível indicar mais de um Gestor Responsável em minha organização?

Cada organização, independente de possuir um ou mais certificados junto à ANAC, deve possuir apenas um Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO, cada uma dessas organizações deve apontar um único Gestor Responsável e um único Representante da Direção para o SGSO, se aplicável, sendo este último equivalente ao Diretor ou Gerente de Segurança Operacional, conforme aplicável.

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   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC